Assisti a uma palestra muito interessante, proferida pelo Prof. Blanco de Morais e organizada pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica, sobre o tema da avaliação prévia do impacto das políticas públicas, da sua evolução e importância crescente.
De facto, numa época em que tudo se mede e tudo se quantifica, é essencial que se crie o hábito salutar de avaliar previamente o previsível efeito das leis que são apresentadas como determinantes para a evolução da sociedade, numa espécie de compromisso político com os seus objectivos e com os instrumentos escolhidos para os prosseguir.
O crivo primeiro, para simplificar um tema muito complexo e que tem larguissimos debates doutrinários nos vários países, é o que resultará de duas perguntas muito simples: - Temos necessidade desta lei? Temos meios para suportar os seus encargos e consequências?
Esta análise de custo benefício pode assumir graus muito sofisticados, podendo até correr-se o risco de se considerar que haverá uma espécie de “tecnicidade” da política, uma vez que haverá razões de ordem política que não se compadecem com tantas métricas. Mas, entre o 8 e o 80, não seria mau levar a sério este exercício nas leis ditas estruturantes, que causam grande impacto na vida das pessoas ou envolvam grandes custos.
De facto, numa época em que tudo se mede e tudo se quantifica, é essencial que se crie o hábito salutar de avaliar previamente o previsível efeito das leis que são apresentadas como determinantes para a evolução da sociedade, numa espécie de compromisso político com os seus objectivos e com os instrumentos escolhidos para os prosseguir.
O crivo primeiro, para simplificar um tema muito complexo e que tem larguissimos debates doutrinários nos vários países, é o que resultará de duas perguntas muito simples: - Temos necessidade desta lei? Temos meios para suportar os seus encargos e consequências?
Esta análise de custo benefício pode assumir graus muito sofisticados, podendo até correr-se o risco de se considerar que haverá uma espécie de “tecnicidade” da política, uma vez que haverá razões de ordem política que não se compadecem com tantas métricas. Mas, entre o 8 e o 80, não seria mau levar a sério este exercício nas leis ditas estruturantes, que causam grande impacto na vida das pessoas ou envolvam grandes custos.
Uma das razões de algum descrédito na governação (em geral, não estou a particularizar) resulta da instabilidade legislativa, de se mudarem leis como quem despe uma camisa, sem uma justificação aos destinatários que achavam que era para levar a sério, ou de se produzirem leis umas atrás das outras sem que se avalie mais do que o impacto que terão no dia em que são dadas à estampa. Daí à confusão normativa, à burocracia ou à desobediência à espera de melhores dias, pode ir um passo, que nem sequer terá relação com a qualidade que cada lei possa ter mas apenas com o deficiente grau da percepção da sua importância, ou a rejeição dos seus custos a curto e médio prazo.
Parece um assunto muito distante, próprio dos gabinetes, mas não é.
8 comentários:
Soube pelo �Expresso� do livro deste blog. Parab�ns. Textos curtos e claros adaptados ao media. 740 leitores por dia...nada mau. Continua�o do sucesso.
Cara Suzana:
Tudo o que o Professor diz está certo: é doutrina de há muito conhecida que não faz mal nenhum lembrar. Mas, infelizmente, a questão que se coloca não é se o país precisa de mais ou menos leis. A questão que se coloca é se os Ministros, para aparentarem boa imagem, precisam ou não de fazer sair mais leis. E é óbvio que sim, mesmo que sejam inúteis ou mesmo prejudiciais, contrariem normas superiores ou não tenham ponta por onde se lhes pegue.
Repare no processo:
1. Uma fuga organizada de um relatório faz saber que o Ministro está a preparar a lei
2. Perante a insistência dos jornalistas, o Ministro diz que a lei está em estudo.
3. Perante as opiniões emitidas, o Ministro faz uma conferência de imprensa de esclarecimento, mas nada dizendo de essencial.
4. Pasado algum tempo, sai a lei.
5. O ministro organiza nova conferência de imprensa.
6. Perante os protestos, aparece novamente o Ministro a anunciar a revisão de alguns pontos
7. Uma lei tem previstas várias Portarias ou Despachos ou Decretos Regulamentadores. Mais uma oportunidade para o Ministro aparecer!...
Ao contrário, um ministro que se preocupe em que as leis sejam aplicadas é um ministro passivo, sem imagem, prestes a ser remodelado.
Esta realidade é que deveria ser motivo de conferências, para ajudar a mudar a cultura existente!...
Tem toda a razão caro Pinho Cardão, é claro que a acção política está praticamente esgotada na feitura de leis, regulamentos, portarias, é capaz de haver um ambiente geral que acha que enquanto fazem leis não se corre o risco de terem tempo de as executar...antes de mudarem as leis outra vez. mas, precisamente, esse é o ponto, parece que a actividade legislativa é descolada do seu efeito, como se fosse um objectivo em si, e não é, mas enquanto se pensar assim vamos continuar a ter este exercício continuo...
Caro José Louro, obrigada pelo seus parabéns, cá o esperamos no 4r on line, esperamos que o livro o tenha entusiasmado para as visitas...e para participar na tertúlia!
Suzana
De facto a actividade legislativa não deveria ser um objectivo em si mesmo, mas deveria ser entendida unicamente como instrumental.
A avaliação de políticas públicas é uma actividade que se fosse introduzida no nosso sistema poderia contribuir para travar o ímpeto da produção legislativa.
Porque a avaliação das políticas públicas apresenta-se como um contraponto a uma cultura de fazer política de pendor mais demagógico. Introduz maior responsabilização, maior racionalidade na escolha das políticas e maior efectividade na sua aplicação.
Num contexto de recursos escassos e de necessidades acrescidas não é demais afirmar que avaliar é uma exigência.
Teríamos muito a ganhar com a adopção de uma política de avaliação de políticas públicas, mas teria que haver vontade política para o fazer!
Poderiam começar a avaliar o impacto social de coisas como "ninguém será preso sem culpa formada" e outras modernices às quais ninguém liga.
Cara Suzana Toscano.
Excelente tema este que resulta da sua reflexão sobre a palestra do Professor Blanco de Morais. Atrevo-me a dizer que “o produto desta reflexão”devia ser interiorizado por aqueles legisladores que produzem em excesso, sem aferirem se as leis têm espaço de aplicação.
Considerando que todas as leis têm efeitos sobre a sociedade, importa que as mesmas sejam, como suponho que aqui nos quer dizer, questionadas da sua necessidade, da sua sustentabilidade e da sua aplicação prática. Só assim, é possível evitar o superavit legislativo sobre os mesmos temas que, invariavelmente, levam a confusões e dificuldades várias, e à necessidade de interpretação superior.
E que tal, para começar bem, não fazer lei nenhuma no sentido de obrigar a que sejam feitos estudos.
Serve para quê?
Se o que se trata é de mudança de atitude, raramente são as leis que produzem esse efeito. Especialmente quando as leis são para aplicar a quem as faz, neste caso, Governo e AR.
Não era mais fácil eles passarem a ser mais exigentes e, caso a caso, elaborarem os estudos com a profundidade adequada, até para fundamentarem as opções em sede de aprovação... Isto é, serem competentes e responsáveis.
Isso é um bocado, por exemplo, como a lei que obriga a apresentação de estudos de impacto ambiental, encomendadas e pagas pelos interessados. Há-os para todos os gostos... E à medida...
Mudou alguma coisa? Que a inexistência da lei e uma atitude responsável de quem decide exigisse esses estudos sempre que considerasse importantes para a formação da decisão?
É que, se queremos pessoas responsáveis o melhor é responsabilizá-las mesmo pelas suas decisões, ao contrário de lhes arranjar leis que só servirão para se desrresponsabilizar no momento da decisão - a velha e gasta frase: agi de acordo com a lei!...
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