Não se conhece a opinião do Ministro das Obras Públicas e do Governo sobre o problema das SCUT. Há-de, mais tarde ou mais cedo, conhecer-se a solução ou as soluções porquanto o pagamento das auto-estradas sem portagem a quem as financiou é um problema grave, não é uma quimera política. Porventura serão conhecidas essas soluções com a apresentação e discussão do programa do Governo.
Entretanto, pela voz de Vitor Constâncio surge uma proposta que muitos dirão que é o "ovo de colombo". Se bem percebi do relato de uma intervenção do governador do Banco de Portugal, a proposta consiste em afectar ao financiamento das auto-estradas (julgo que também ao retorno do financiamento das SCUT já em operação) o produto das receitas com os impostos sobre os veículos e sobre os combustíveis.
Não é, na verdade, uma proposta nova. Há mais de uma década, um estudo do então Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas apontava como solução para o investimento público na modernização da rede rodoviário a conjunção dos fundos estruturais com a afectação de parte das receitas fiscais geradas nas actividades económicas que dependem da estrada. Nessa altura a proposta foi desfenestrada, se bem me lembro, com o argumento formal de que tal violaria o sacrossanto princípio orçamental da não-consignação de receitas.
O retomar do essencial desta proposta parece-me uma boa medida. Porque, como já aqui escrevi, o desenvolvimento do interior do País depende muito das vias de comunicação que permitam a fixação de actividades geradoras de riqueza. A manutenção de níveis de povoamento depende dos cómodos oferecidos ás populações. Cómodos primários, de fácil e rápido acesso ainda que se situem a alguma distância. Refiro-me aos equipamentos de saúde. Ou aos escolares. Há não muito tempo seria impensável que um jovem do Peso da Régua ou de Lamego pensar frequentar a UTAD em Vila Real sem que isso custasse ao próprio a deslocação para a esta cidade.
Espera-se, contudo, que a solidariedade que a medida reclama de todos os contribuintes em favor das regiões mais desfavorecidas, não se estenda às auto-estradas que nunca deveriam ter sido construídas em regime de SCUT, como é o caso das que se situam no litoral.
O que deduzi da proposta de Vitor Constâncio é que passamos das SCUT(sem custos para o utilizador) para as CCPQNU (com custos para quem não usa). Ainda por cima com agravamento dos impostos automóvel e de circulação. Peço desculpa, mas vou usar aquela velha frase "ASSIM, NÃO OBRIGADO!".
ResponderEliminarO que o vreis chama de CCPQNU pode chamar-se de SOLIDARIEDADE TERRITORIAL. Tenho mais dificuldade em aceitar que todos os portugueses paguem os transportes públicos da região mais rica do país.
ResponderEliminarTino tem toda a razão. Também acho que os transportes devem ser pagos por quem os usa, tal como as auto-estradas. E não se confunda auto-estradas com vias rápidas ou boas estradas. Nas primeiras deve pagar quem as usa, nas restantes deve haver solidariedade territorial.
ResponderEliminarQuando coloquei o post, a notícia referia que Constâncio lançou a proposta "num cenário de melhoria orçamental". É certo que falou em aumento de receitas, mas - porventura por ingenuidade minha - não entendi isso como sugestão de aumento dos impostos sobre os automóveis e sobre os combustíveis.
ResponderEliminarComo escrevi, a proposta de consignação de parte das "receitas rodoviárias" à modernização da rede viária nem sequer é nova. Os estudos então feitos não pressupunham o aumento dos impostos, sendo certo que o contexto financeiro era outro.
Insisto, todavia, que o princípio do utilizador-pagador, se em tese é correcto, não é um princípio absoluto e sobretudo não deve obnubilar preocupações de coesão e solidariedade com as regiões mais desfavorecidas. Há muito que defendo isto. Antes de existirem SCUTs como alguns dos que lêem este blog sabem.
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ResponderEliminarO argumento de que a solidariedade faz sentido também em outros sectores prova demais.
ResponderEliminarPois é exactamente porque o Estado tem a obrigação constitucional de, por um lado garantir a universalidade do direito à livre circulação e discriminar positivamente como condição de garantia dessa liberdade e da coesão e equilibrio territoriais que as estradas, como as escolas, os centros de saúde, as estações de tratamento de água ou dos esgotos - para me referir a infraestruturas dos sectores referidos pelo DJustino - são financiados pelo orçamento do Estado. Mesmo os adeptos do "Estado mínimo" não podem deixar de reconhecer que numa sociedade bem organizada há responsabilidades que são da comunidade no seu todo, sendo falaciosa para este caso a ideia de o princípio do utilizador-pagador ser uma expressão dessa outra ideia de que quem mais tem mais deve pagar.
Devo no entanto dizer que as questões da política rodoviária ou da infraestruturação geral do País são bem mais complexas do que esta que agora se gerou à volta das propostas do governador do Banco de Portugal. E radicam, afinal, na falta de um modelo de desenvolvimento global que permita perceber quais são as infraestruturas prioritárias, a forma do seu financiamento e o tempo de desenvolvimento dos respectivos projectos.Um País como o nosso, que produz a riqueza que produz, não pode dar-se ao luxo de querer fazer tudo ao mesmo tempo!
No que às SCUT respeita, chegámos à situação de falência absoluta do modelo (que o PS vai ter de reconhecer por muito que doa ao Engº Cravinho)por duas razões. A primeira porque pretendeu fazer-se em 6-8 anos o que o País só poderia fazer, responsavelmente, em 20. Segunda. Porventura muitas das auto-estradas que foram construidas custaram o dobro ou o triplo do que deveria custar uma rodovia cómoda e rápida (mesmo sem perfil de auto-estrada), com o mesmo nível de serviço e adequação ao tráfego médio diário actual ou previsível a médio prazo. Mas essas são contas de outro rosário que infelizmente não vejo nenhum Governo pretender discutir.
Aliás, enquanto as obras públicas forem pensadas como argumentos eleitorais, ninguém discutirá.
Meu Caro DJ e restantes membros...
ResponderEliminarDe uma forma rápida, existem duas questões que importa perceber :
Primeiro :
Se o país em 1996, tinha quer condições financeiras , quer uma necessidade própria de possuir estas estradas. Como Cravinho e bem em tempos disse, o país não dispunha de condições orçamentais para erguer esta obra. Se não as tinha, e a obra surgiu, é óbvio que o preço futuro a pagar, terá um ónus. Um duro ónus.
Segundo :
capacidade ou não do Estado possuir recursos e/ou restrições orçamentais que lhe permitam efectuar a obra. Por outras palavras, se a obra tiver mesmo que ser realizada, o que o regime SCUT permite é fazer a obra, sem onerar no imediato mas sim onerando a longo prazo.
O ónus é simples...No período 2011-2015, o Estado tem que arrecadar em receitas suplementares cerca de 750 milhões de euros em impostos, para fazer face ao desígnio SCUT.
Quanto a Vitor Constancio. a missão do Banco de Portugal é em larga escala extravazada com as declarações de Vítor Constâncio. É missão do BP, conduzir a política câmbial e monetária. Não é missão do BP, influenciar de forma directa a política económica, sob pena de futuramente os governos, se sentirem limitados na condução da política económica pelo discurso que a instituição profere.
De qualquer forma, com este discurso, Constâncio, fica sujeito à pergunta sobre o que andou a fazer nos últimos 6 anos no que às SCUTS diz respeito. Em 1996 era governador do Banco de Portugal. Onde estava quando Guterres e Cravinho, colocaram um ónus duríssimo no futuro.
Escrevi sobre isto na Grande Loja...
http://grandelojadoqueijolimiano.blogspot.com/2005/03/scutsum-paraso-perdido.html
Cumprimentos..
António
O problema das SCUTs é que além de favorecerem as regiões do interior, também estão a favorecer as multinacionais, que prescindiram de ter stocks em Portugal, porque conseguem fazer uma distribuição eficaz e barata a partir de Espanha.
ResponderEliminarEu acho que todas as auto-estradas devem ter portagens, e depois a discriminação deve ser efectuada, por exemplo, permitindo descontos no IRS e IRC.
João Filipe Rodrigues
http://influenza.blogs.sapo.pt
A minha proposta é que as Autoestradas sejam pagas pelos utilizadores quando as utilizam. Mas que as duas primeiras saídas sejam isentas. Ou seja, quando entro na autoestrada e saio na primeira ou segunda saída não pago.
ResponderEliminarAssim se isenta o tráfico realmente local. Haverá certamente meios de evitar o estratagema de sair e voltar a entrar.
António Alvim
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