A ideia de pagar as SCUTS com o imposto sobre os combustíveis é notável, revolucionária e merece ser aprofundada.
Até aqui, os impostos destinavam-se a financiar as funções gerais do Estado.
A partir de agora, cada categoria de imposto passará a financiar uma função determinada.
Assim, o cidadão passará a pagar:
• As estradas, cada vez que mete combustível
• A segurança, cada vez que mete uma queixa à polícia
• A saúde, cada vez que se mete com o médico ou a farmácia
• A educação, cada vez que se mete numa aula
• ……….
Mas a ideia tem um outro efeito, e este é o mais relevante: parece-me a única capaz de levar á reforma da Administração Pública.
Por um lado, os serviços procurarão promover as vendas, passando a dar mais atenção ao cliente.
Por exemplo, os polícias irão fazer campanhas de queixas, praticando preços de promoção.
As aulas após o almoço também terão descontos…
Por outro lado, é a forma eficaz de extinguir os serviços denominados públicos que não têm público, isto é, clientes, ou de os pôr a exportar.
Assim, o Exército, à míngua de clientes internos, teria que se voltar decididamente para o exterior, disputando os mercados de largo potencial, que ainda existem.
Poderá perguntar-se o que fazer ao IRS ou ao IRC.
A primeira coisa que lhes vai acontecer é mudar de natureza:se o imposto sobre os combustíveis passou a taxa, o IRS e o IRS não podem ser discriminados e passam também,e naturalmente, a taxas.
Mas as consequências são relevantes.
O IRC passa a ser a taxa a pagar ao Estado pelo serviço que este se compromete a prestar às empresas, proibindo constitucionalmente o Governo de interferir na economia.
O IRS passa a ser a taxa a pagar ao Estado pelo serviço que este se compromete a prestar ao cidadão, dando-lhe um Governo com poderes presidenciais num regime parlamentar.
Estamos, assim, de parabéns, com este inovadora estratégia win, win: todos ganhamos com ela!...
E aviso já que é a primeira manifestação da avançada tecnologia socialista!...
O princípio de afectar uma parte dos impostos a um objectivo específico não é, de per si, mau. É prática corrente, por exemplo, na Suiça, país onde os cidadãos votam os seus prórpios impostos e que pode ser acusado de muita coisa, mas não (ou não muitas vezes, pelo menos) de má gestão dos fundos públicos.
ResponderEliminarQuando lá cheguei, em 1979, foi a votação manter-se ou não um imposto na gasolina de 10 cêntimos por litro (e nessa altura a gasolina custava 60 ou 70 cêntimos o litro) porque tinha sido lançado com o objectivo de financiar o fundo de construção de autoestradas; quando esse fundo tinha dinheiro suficiente para cumprir o objectivo, o imposto deixou de ter razão de ser e havia que extingui-lo. Um grupo de cidadãos, contudo, achou que se devia manter o imposto e afectá-lo ao desenvolvimento dos caminhos de ferro.
Hoje a Suiça tem uma rede de caminhos de ferro invejável, e uma rede de autoestradas igualmente invejável.
Claro que a nossa experiência nessa área é diferente - quem não se lembra do imposto provisório entre todos, o Imposto Complementar? - mas o que está errado nessa proposta não é o conceito.
(Devo dizer que, por várias razões e não só justamente essa experiência, sou contra o financiamento das SCUTs pelos impostos. Aliás já acho a própria designação aberrante).
Registo com agrado a opinião de Luís, que eu partilho, no tocante à possibilidade de financiar infra-estruturas públicas directamente a partir da consignação específica de impostos, ou de partes de impostos.
ResponderEliminarEstamos por vezes tão obcecados em criticar qualquer ideia nova, por não ter sido nossa, que nem nos apercebemos das suas eventuais virtudes.
O argumento de que "em Portugal é diferente" não me parece muito sólido para contrariar esta prática, pelos vistos normal em Países civilizados.
Também aqui, nesta mentalidade destrutiva de tudo o que não nos seja familiar, muito haverá a evoluir.
Por mim, apenas espero que esta (a questão das SCUT's, por mais infeliz que seja a designação...), como outras questões importantes da nossa vida pública, passe a ser discutida com maior clarividência e honestidade intelectual e menos preconceito, "ruído" e criticismo negativista.
Antes de opinar, vale sempre a pena saber bem do que se fala, coisa que nem sempre se passa, de uma forma geral, quando se discute o financiamento das rodovias públicas em Portugal.