Limitação de mandatos

Tenho lido e ouvido um pouco de tudo relativamente à iniciativa legislativa de limitação de mandatos dos titulares de cargos públicos com funções executivas. O tema foi já aflorado pelo 4R no seguimento de alguns comentários, o que motivou a tomada de posição de JM Ferreira de Almeida contrária a essa limitação.
Não quero nem devo entrar na discussão “corriqueira” dos autarcas corruptos, dos dinossauros municipais e regionais, do caciquismo eleitoral, e outras aflorações discursivas que mais não fazem do que “atirar ao lado”.
“Se o eleitor os pode remover através do voto porquê limitar o número de mandatos?” De certa forma esta limitação representa a própria limitação da vontade popular expressa pelo voto e um autêntico atestado de menoridade cívica e política aos eleitores. Porém, de há muito que a reflexão em torno dos regimes democráticos se confronta com a necessidade de encontrar condicionantes aos efeitos do exercício prolongado do poder e à potencial perversão que poderá representar o abuso decorrente desse exercício. É igualmente conhecido o “benefício da continuidade” que os eleitores tendem a dar quando não existem motivos “de sobra” para provocar a mudança.
Nesta perspectiva a limitação de mandatos de titulares de cargos públicos acaba por ser um mal menor em benefício de um bem maior: a qualidade da democracia. Ora, essa qualidade está fortemente dependente da capacidade de renovação dos dirigentes políticos, de uma maior mobilidade entre o exercício desses cargos e o desempenho de funções privadas, de uma maior competição no acesso e de um substancial alargamento da base de recrutamento desse pessoal. O efeito sobre a “corporativização da classe política” não é despiciendo: limita-se o “carreirismo” e a profissionalização dos políticos.
Nesta perspectiva a definição de um limite de duas reeleições parece-me razoável, atendendo a que noutros regimes democráticos mais consolidados, não se admite mais do que uma. O que não me parece razoável é:
- Que essa limitação só se aplique aos cargos executivos. A democracia ganhava com a extensão aos restantes órgãos colegiais (Deputados nacionais, regionais e municipais). Qual a autoridade moral que os Deputados à Assembleia da República terão ao aprovar essa limitação de mandatos para os titulares de órgãos executivos e não o fazerem para eles próprios?
- Aprovar esta iniciativa e não a complementar com medidas de diminuição do número de titulares dos executivos municipais e regionais, e dos 230 deputados à AR (manifestamente excessivo!)
- Não alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, implementando um sistema misto (1 círculo nacional para eleger, pelo menos, 1/3 dos deputados em lista e os restantes deputados eleitos em círculos uninominais).
Em resumo, para mim o problema está em saber que tipo de políticos queremos e que tipo de instituições políticas julgamos mais adequadas ao país. Julgo que a política teria muito a ganhar com uma participação mais alargada dos cidadãos e uma maior competição no exercício dos cargos públicos.
Quanto a dinossauros não olhem só para as autarquias ou para a Madeira. A Assembleia da República continua cheia deles, desses que começam nas “jotas” e duram, duram, duram … sem nunca saberem o que é ter uma profissão.