Ainda um Depoimento-As faltas dos deputados

Na anterior Legislatura, o então Presidente da Assembleia da República quis estabelecer novas regras, mais rígidas, em matérias de faltas de deputados. Por detrás das palavras formais de louvor à iniciativa, houve um “levantamento” significativo contra o "tempo" e o "modo", bem patente nas discussões que se seguiram.
Lembro-me que procurei dar o meu contributo e fi-lo oralmente e por escrito. A grande questão para mim nem se colocava nas ausências do Plenário, mas na hipocrisia de que todo o processo se revestia e reveste.
O Parlamento só reconhece três motivos de justificação de faltas: doença do próprio, morte de familiar ou trabalho político. E quem der mais que quatro faltas injustificadas, isto é, não justificadas desse modo, perde o mandato. Acontece que o Parlamento não exige exclusividade de funções e muitos deputados mantêm-se, paralelamente, como profissionais liberais, quadros de empresas, autarcas, empresários, professores etc., mas o regulamento das faltas ignora estas situações. Nestas condições, muitos deputados faltam por razões da sua vida profissional, um advogado deputado, porque tem que defender um cliente no tribunal, um quadro de uma empresa, porque teve que se deslocar ao estrangeiro, um empresário, porque tem um encontro de negócios inadiável, um professor universitário, porque participa num júri de doutoramento…
Como também há factos estritamente ligados à vida pessoal ou familiar de cada um que poderão impedir a presença na Assembleia.
Como, para muitos, estas faltas acontecem mais que 4 vezes, todas elas são geralmente justificadas como trabalho político ou doença, de forma a não correrem o risco de perda de mandato... com a terminação de não perderem também o ordenado nesses dias...O “expediente” está universalmente aceite, pois só assim se compreende que nunca tenha havido uma perda de mandato por faltas injustificadas!...
Ora para acabar com este “sistema” de hipocrisia, propus que fosse considerada uma nova categoria de faltas justificadas, devidas a razões inadiáveis de ordem profissional ou pessoal, com um número limitado, e sujeitas, obviamente, a desconto na remuneração. O procedimento tinha duas vantagens imediatas: acabava-se com a mentira na justificação e cada falta era descontada no ordenado.
Acontece que, mal apresentada, a sugestão nem aceite para discussão foi.
Disse-me logo o Presidente, taxativamente: isso está fora de causa, a Constituição só admite três motivos e esse não está lá incluído!...
Nem confirmei se a Constituição produzira tal aborto, mas sei que, apesar do esforço presidencial, acabou por sair um Regulamento …onde só à lupa, e depois de intensa pesquisa, se adivinhavam alterações em relação às “normas” até aí vigentes!...