"Se há empecilhos judiciais faremos, naturalmente, o que for necessário para os remover".Segundo o JN de hoje, com estas palavras o senhor Ministro do Ambiente Nunes Correia, garantiu o apoio à autarquia de Viana do Castelo na caricata cruzada pela demolição do famoso prédio Coutinho.
Somando estas declarações às que foram produzidas sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que concedeu provimento à providência cautelar no caso dos ensaios para a co-incineração em Souselas, percebe-se que o Governo confia na justiça tanto quanto os cidadãos...
De uma certa forma, ainda bem, diria eu.
ResponderEliminarTalvez a justiça venha a ganhar.
É que só agimos quando sentimos os problemas em casa (causa) prória!
Que ingenuidade a minha...
Caro Ferreira de Almeida,
ResponderEliminarEntretanto o "monstro" continua de pé enquanto nos entretemos, todos, a "jogar" com as leis.
Isto leva-me a concluir que as nossas complexas leis são quase sempre, nestes casos, amigas do desregulamento destas áreas do ordenamento urbanistico e do ambiente. De vez em quando falo nisto consigo e recebo explicações impossíveis de rebater porque são excelentemente sustentadas do ponto de vista legal (nem outra coisa seria de estranhar :)
O "direito adquirido" depois de propositamente se prevaricar, os desvios aos PDM's e quejandos em nome da "utilidade pública", entre tanto outros exemplos de atropelos daquilo que aos olhos de um não-especialista é feito em prejuízo colectivo, é sempre suportado pela lei, quase sempre em nome de uma suposta protecção dos "direitos individuais", que toda a selvajaria permite!
Não critico assim a postura do Ministro do Ambiente. Afinal ele está a defender o interesse colectivo. Os tribunais, diz-me a experiência, têm por hábito atacá-lo...
Bom, que dizer meu caro cmonteiro senão que o meu Amigo confirma que o ministro manda as decisões judiciais às urtigas fazendo prevalecer o seu entendimento do interesse público (contraditório com a intepretação das autarquias e pelo vistos de pelo menos um tribunal, que também têm como missão protegê-lo).
ResponderEliminarSó existe um pequeno pormenor. A Constituição. Que no seu artigo 205º nº2 dispõe: "As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autorides". ´Que enormidade´!, dirá o Ministro. ´Onde já se viu pretender-se que um empecilho prevaleça sobre um despacho por mim assinado, eu que estou aqui para defender o interesse colectivo´?!
Sabe o que se passa meu caro cmonteiro? É que este ministro e outros responsáveis - não só do governo - dizem estas coisas e ninguém lhes chama a atenção para a extrema gravidade do que dizem, porque a justiça está como todos sabem que está. Porque se a justiça fosse credível na defesa do que é público mas também do que é privado e legitimamente privado, outros galos cantariam. E não seria fácil calar a voz dos que se indignariam com semelhante concepção das relações entre Administração Pública e Tribunais, só aplacável com um acto de contricção do ministro.
O problema não está, como insiste o meu caro Amigo, na existência de direitos adquiridos, coisa que agora virou moda combater, seguindo a corrente lançada pelo governo segundo a qual direitos são privilégios. É impossível explicar isso aqui e nem estas fugazes consultas ao blog dão tempo para expor porque é que o pecado seria não consagrar a defesa dos direitos e interesses que só são dignos de tutela dos tribunais se a lei os conceder. Sempre no entanto lhe direi, como conclusão a que faltam as premissas (sendo que algumas são intuitivas e o meu Amigo a elas chega facilmente), que uma das coisas que distingue o Estado de Direito dos demais é justamente a capacidade de prosseguir o interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Afinal, algo que está escrito num documento a que poucos atentam: a Constituição, no seu artigo 266º nº1.
Enfim, dirá perante este meu breve comentaário, o meu caro cmonteiro, devaneios de um jurista!
Não direi nada disso, estimado Ferreira de Almeida. Direi simplesmente que o meu Amigo mais uma vez me deixou sem qualquer capacidade de resposta de tal forma são esmagadoras as suas explicações. E bem sustendadas. E melhor ainda: Tem TODA a razão!
ResponderEliminarMas agora repare, caríssimo Ferreira de Almeida... O prédio Coutinho ficou em pé!
Ajude-me neste dilema por favor!
;)
Bem... caro Pinho Cardão... essa lógica tão pragmática dos "prédios e das barracas" é precisamente a que nos deu prédios Coutinho...
ResponderEliminarE que tal nem uma coisa nem outra?
Não deixo de ter esperança nisso, caro Pinho Cardão...
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