Cuidado pais com as ajudas aos filhos...

Lei é lei e, portanto, a lei, se existe, é para cumprir. Mas há leis que fazem muito pouco ou nenhum sentido. Porque lhes falta racionalidade económica ou social ou porque são desproporcionadas nos seus efeitos face à sua finalidade ou porque estão desactualizadas e não operam os resultados pretendidos ou porque são difíceis de aplicar ou por muitos outros motivos... Mas apesar dessa falta de sentido, a lei é para cumprir. Mesmo sendo um absurdo, a lei é para cumprir.
Portanto, são para cumprir as obrigações fiscais dos contribuintes que recebem ofertas em dinheiro. Os recentes esclarecimentos do Ministro das Finanças parecem não deixar duvidas a quem porventura ainda achou que deveria haver alguma confusão ou mal entendido relativamente à obrigação de os pais, filhos, avós e netos declararem às finanças as ofertas de dinheiro que entre si ocorram sempre que as mesmas ultrapassam 500€. É isso mesmo, 500€, ou seja, em dinheiro antigo, 100 contos! E se estas ofertas forem feitas entre irmãos, tios, e sobrinhos ou pessoas fora do agregado familiar, então além da obrigatoriedade de declaração há lugar ao pagamento do imposto do selo à taxa de 10%.
Estas regras só se aplicam, no entanto, a ofertas em dinheiro. Se as ofertas forem feitas em espécie, então já não há lugar a imposto.
E descansem os pais em relação às mesadas que concedem aos seus filhos no "desempenho do seu sustento" porque estes casos não estão abrangidos.
E no fim disto tudo pergunta-se: havia necessidade desta lei? Quantos fiscais vão ser necessários para averiguar se os presentes e as ajudas de pais para filhos, de avós para netos, de tios para sobrinhos, de padrinhos para afilhados são declarados e é pago o imposto?
Será que fazem sentido estas preocupações da lei? Será que são entendidos os seus objectivos? Qual é a eficácia que se pretende obter?