BdeP: comportamento exemplar

Um dos episódios mais curiosos da novela em torno da “débacle” do Conselho de Administração do Millennium BCP terá sido o anúncio, feito em grandes parangonas pelos media habituais, de uma suposta “decisão” do BdeP (em versão Unipessoal, como vem sendo hábito) de impedir todos os membros do Conselho de Administração daquele Banco, em exercício, de se candidatarem a novo mandato.
Estaríamos assim perante uma figura de “pré-inibição”, sanção aplicada sem que se encontre concluído qualquer processo de contraordenação como a lei impõe.
Não é preciso ser jurista especializado para se perceber que tal “decisão” (a ter existido, como parece) é totalmente ilegal, não tem o menor fundamento na legislação aplicável a este tipo de situações: o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL 298/92, de 31 de Dezembro, na nova versão que lhe foi dada pelo DL 201/2002, de 26 de Setembro.
Esse diploma estabelece um processo próprio para a aplicação de sanções pela prática de ilícitos financeiros penais ou de mera ordenação social (contraordenações), que se encontra regulado nos artigos 213º e seguintes.
Esse processo tem uma fase inicial de instrução, que conclui pela acusação ou pelo arquivamento.
Em caso de acusação, os visados têm o direito de apresentar defesa por escrito, juntando os meios de prova e arrolando as testemunhas que entenderem.
Depois de apresentada a defesa, são realizadas novas diligências de instrução, que sejam justificadas pela apresentação da defesa, e só depois disso é que o processo pode ser presente ao órgão que tem competência legal para decidir – o Conselho de Administração do BdeP.
Proferida a decisão, se for condenatória – incluindo a famosa inibição – os visados (arguidos), podem recorrer para os Tribunais, embora este recurso não seja suspensivo da inibição.
Nada disto aconteceu – se existe processo, ele está apenas no seu início, como resulta claro das duras críticas ainda ontem feitas publicamente pelo Presidente Executivo do BPI à autoridade de supervisão.
Sendo assim, a comunicação feita pelo BdeP a Accionistas do BCP sobre a impossibilidade de os actuais membros do CA deste Banco se candidatarem é totalmente ilegal.
É claro que na situação de enorme fragilidade em que se encontram, os visados não têm a menor possibilidade de reagir à aplicação desta sanção sem processo.
Cabe aqui perguntar se esta suposta decisão não será, por estranha ironia, uma confissão de má consciência – o BdeP já sabia de tudo, mas nada fez...
E, quando se viu “apertado” pela comunicação social e pelas iniciativas de alguns Accionistas do BCP – maxime a visita de Joe Berardo ao Procurador Geral – tomou esta brilhante “decisão”, passando por cima da lei de que é suposto ser o principal guardião, para tentar calar as vozes mais críticas.
Comportamento exemplar o do BdeP - não acham?