Um Estado irresponsável não sai mais barato

"O Presidente da República permanece convicto de que, no contexto específico do actual estado de desenvolvimento do País, o novo diploma continua a possuir disposições que comportam sérios riscos de perturbação do normal funcionamento dos serviços públicos e da actividade dos tribunais, tendo ainda consequências negativas para o equilíbrio financeiro do Estado, numa dimensão que, não sendo possível prever, será seguramente muito significativa. Desta forma, pode tornar-se, no futuro, mais difícil a resolução dos problemas que o País enfrenta" (Comunicado da Presidência da República).

O senhor Presidente da República promulgou, contrariado, o decreto da Assembleia da República que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Contrariado pelas razões que expressa nesta parte do comunicado em que anuncia a promulgação.

Já aqui manifestei, aquando da recusa de promulgação da primeira versão do decreto, a minha tão modesta quanto convicta opinião sobre o erro de estimativa política a que esta leitura conduz . Faço-o de novo porque desta vez o comunicado do senhor Presidente da República, no parágrafo acima citado, é muito mais claro do que o foi a mensagem à AR, tornando também mais evidente, ressalvado o devido respeito, o erro de perspectiva da discordância presidencial.

No "contexto específico do actual desenvolvimento do País" é absolutamente necessário que o Estado e as demais entidades públicas sejam responsabilizáveis pelos danos que, nas várias formas por que se manifesta o poder, causam aos cidadãos.

No "contexto específico do actual desenvolvimento do País", permitir que o erro administrativo, o erro do julgador, ou o mesmo o erro do legislador, quando grosseiros e lesivos possam passar impunes ou indemnes, em nada contribui para o esforço, que todos reconhecem que tem de ser feito, de aperfeiçoamento da actuação do Estado em especial nas suas relações com os cidadãos.

Sei bem que os ventos não sopram a favor de uma visão da política que ponha o acento tónico nos direitos dos cidadãos. É da História. Sempre que o Estado se muscula, por razões financeiras ou por motivos securitários, reduz-se ao mínimo ético democrático o entendimento sobre o que vale a cidadania nas suas múltiplas expressões. Perdem contornos os limites ao exercício dos poderes públicos que os direitos das pessoas devem significar.

Só a esta luz se pode compreender que à promulgação presida o sentimento presidencial de que "o novo diploma continua a possuir disposições que comportam sérios riscos de perturbação do normal funcionamento dos serviços públicos e da actividade dos tribunais, tendo ainda consequências negativas para o equilíbrio financeiro do Estado, numa dimensão que, não sendo possível prever, será seguramente muito significativa".

O diploma agora promulgado é, antes, um avanço na qualidade da democracia. Não só porque cumpre os desígnios constitucionais do acesso à justiça e da responsabilidade dos entes públicos, mas também porque pode representar exactamente o contrário daquilo que o senhor Presidente da República diz temer. Pode significar - e se o País disso precisa! - um estímulo a um melhor funcionamento dos serviços públicos e uma mais cautelosa e rigorosa administração da justiça.

Nota: Seria dispensável escrevê-lo. Mas pelo teor do que de vez em quando leio nalguma imprensa sobre as opiniões aqui expressas - sobretudo aquela imprensa que está pouco habituada a lidar com quem não intervém por calculismo -, por uma vez deixo aqui dito que neste blog ninguém escreve com procuração de terceiros. As ideias e as opiniões do 4R vinculam e responsabilizam quem as assina.

Não é por acaso que este é um blog de pessoas com nome e com cara. Livres. E que, naturalmente, prezam a sua individualidade.