O Expresso revelou hoje que o programa Novas Oportunidades emprega trabalhadores precários, com “falsos recibos verdes”, há anos, sem receberem os seus vencimentos, há meses. São 1.300 formadores nesta situação!É sabido que é política do Estado não pagar a tempo e horas aos seus fornecedores, criando-lhes dificuldades económicas e financeiras, mas nunca deixando de lhes exigir o cumprimento escrupuloso das obrigações fiscais. Também é sabido que persistem há anos os “falsos recibos verdes”. O que eu não sabia é que o Estado não paga a estes trabalhadores.
Envergonham-me estes comportamentos por parte do Estado. O Estado deveria actuar como pessoa de bem, dar o exemplo, ser correcto e rigoroso no cumprimento das suas obrigações, respeitar os mais elementares direitos dos cidadãos, em particular, daqueles com quem constitui relações de trabalho.
Mas o que é ainda mais espantoso é que perante a notícia, a ministra da educação se tenha apressado em explicações, disparando as culpas para cima das demoras da aprovação do novo Regime de Vínculos e Carreiras da Administração Pública e dos financiamentos do novo quadro comunitário. A pergunta que se coloca é: que culpa têm os formadores que o governo tenha alterado os regimes ou as regras, se tenha atrasado na sua aprovação e regulamentação, se perca em “burocracias” processuais?
Mas agora parece que já está tudo bem! Segundo a ministra da educação “a maioria dos atrasos no pagamento dos vencimentos vem desde Março. É um atraso perfeitamente aceitável, mas era melhor que não tivesse ocorrido”. E garante que “está pronto o diploma que permitirá terminar com os recibos verdes e liquidar os vencimentos em atraso aos formadores do programa Novas Oportunidades”. Ele há coincidências surpreendentes! E pronto, não é preciso dizer mais nada…
Espantoso!...
ResponderEliminarClaro que o Estado, e os Governos, há muito deixaram de ser pessoas de bem!...
...pelo simples facto de muitos governantes não o serem!...
ResponderEliminarJá alguém comentava hoje, a propósito do cigarrito de Sócrates, que os Governos fazem leis sem avaliar as dificuldades em serem cumpridas e daí a se generalizar esta tolerância com o incumprimento vai um passo. Já muitas vezes abordámos aqui no 4r esta megolomania legislativa, parece que o que se pensa e decreta é um ideal, não tem ada que ver com a realidade. O caso das contratações na administração pública são também um bom exemplo, é uma teia tal de dificuldades, de probições e de complicações que a única forma que há de dar resposta às necessidades, como foi o caso das Novas Oportunidades e da sua intensificação imediata, é recorrer a contratos a recibo verde. E, depois, como já está a funcionar assim, é melhor ir ficando, como se nada disto tivesse relação com o que se determina a propósito do Còdigo do Trabalho.
ResponderEliminarEm 2006 trabalhei num RVCC, e posso dizer que o contrato tb foi a recibos verdes, e que tb estávamos muito tempo sem receber, meses e meses seguidos. Tal facto prendia-se com a questão do financiamento comunitário. As verbas eram recebidas por tranches, e todo o processo era muito moroso, dentro da máquina do estado, até ser recebido pela Entidade financiada.
ResponderEliminarCumpri todos os trâmites necessários para celebrar esse contrato de trabalho - RVCC - (a recibos verdes., com horário a cumprir, etc.). No fim fiquei no desemprego, e sem subsídio de desemprego, claro. Sei de quem tenha trabalhado no Programa Escolhas, tb em idêntica situação de recibos verdes, e que ganhou acção em tribunal de trabalho, por causa do tipo de contrato, a recibos verdes.
Mas isso é só a ponta do iceberg dos CNO. Talvez não fosse má ideia perceber, a que regras obedecem e que na pratica se cumprem, quanto ao processo de recrutamento de formadores para os CNO. Filhos, afilhados, coiso e tal. Equidade, justiça, igualdade de oportunidades para os candidatos a formadores ??? Cadê ?
Mas não me fico por aqui...
Hoje estou com a "pedalada" toda !
É interessante ler este artigo:
"Hospitais são 'jobs for the boys'"
http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/321956
Eu sei algumas coisas sobre o recrutamento e contratações no hospital da minha região.
E cada um saberá do seu hospital, provavelmente.
O grande problema do Partido Socialista sempre foi o clientelismo.
Bom Domingo.
Errata: - Não foi em 2006.
ResponderEliminarFOI EM 2004 !
Cara Pézinhos n'Areia
ResponderEliminarAdmiro muito a sua "pedalada" que muito nos anima! O que já não é sorte, antes sim um grande azar, é cair nas mãos de uma entidade patronal que dá pelo nome de Estado, exploradora, que não respeita a lei, que não honra compromissos, que paga mal e a más horas! Mas é a mesma entidade que tem em curso uma revisão do Código do Trabalho, em que uma das bandeiras é acabar com os "falsos recibos verdes"! A sua falta de moralidade retira-lhe força para o fazer. Como tal, em vez de fazer cumprir a lei quer agora legalizar os “falsos recibos verdes” impondo contribuições para a segurança social. Será que esta regra é também para aplicar na sua própria casa?
E quanto aos fundos comunitários, não é admissível contratar trabalho e não o pagar. Quem não tem dinheiro não tem vícios!
Suzana
Tem muita razão. Estamos apanhados por uma doença crónica que se chama produção legislativa. O Estado refugiar-se na lei que ainda não aprovou ou que está desactualizada para justificar as suas práticas incorrectas é um absurdo! Como se a lei fosse tudo. Quando o que está em causa são princípios éticos e muitas vezes questões de gestão, organização e planeamento. Quando falham, não há lei que nos valha.
O nosso Dr. Pinho Cardão lembra bem que há muito que o Estado deixou de ser uma pessoa de bem!
Nota relativa aos financiamentos comunitários:
ResponderEliminarÉ verdade que na grande maioria das vezes os atrasos estão relacionados com as transferências de verbas por parte de Bruxelas, mas também é verdade que na grande maioria dos casos Bruxelas não tem qualquer responsabilidade no facto das convenções financeiras serem assinadas tarde e a más horas.
A principal causa dos atrasos está aqui, não está lá (muito embora a Comissão Europeia também não esteja a funcionar grande coisa). Normalmente, estes atrasos sucedem-se quando a entidade que gere esses fundos se encontra em incumprimento com alguma coisa. Depois a acrescentar a isto, ainda há outras coisas que contibuem para um atraso substâncial na disponibilização das subvenções e que são as exigências nacionais (na sua maioria absurdas) impostas aos beneficiários para que estes possam usufruir desse dinheiro.
Agora, o que é que os beneficiários não sabem (e é isso que tem evitado muitos problemas a estas entidades que gerem fundos comunitários)? Ao contrário do que acontece com outros países (e.g. Reino Unido ou Suécia) que a juntar aos fundos comunitários ainda têm uma comparticipação nacional por parte do Estado, no caso português são muito poucas as situações em que existe, efectivamente, uma comparticipação nacional. Ora, não existindo uma comparticipação nacional que implique o respeito pela legislação nacional quando se gere esta parte do dinheiro, todo o dinheiro comunitário das convenções financeiras está sujeito à aplicação das regras comunitárias constantes do regulamento financeiro. E estas são, por exemplo, muito claras quando dizem que nenhuma subvenção pode ser utilizada/retida/suspensa para efeitos de pagamento de dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social.
Isto é, por exemplo, uma coisa que tem estado a acontecer.
Eu desde o ano passado que estou à espera que haja um beneficiário inteligente, que leia os papeluchos e que mande um murro na mesa, mas... até agora ainda não apareceu nenhum! Também não posso ser eu a dizer-lhes não é!
Enfim...
Caro Anthrax
ResponderEliminarObrigada pelos seus esclarecimentos. Vejo que é um especialista!
O que eu gostava mesmo de saber é como corrigir os atrasos nos pagamentos aos formadores. Quer-me parecer que mais uma vez estamos perante problemas de natureza organizacional/processual.
Porque, de repente, como que por um golpe de magia tudo vai ficar resolvido com mais uma lei.
O importante é encontrar soluções estruturantes, normalizadas, para que não estejamos sempre a incorrer recorrentemente nos mesmos problemas. A situação do atraso no pagamento de remunerações é inadmissível.