Cidadãos de primeira, cidadãos de segunda...

Andamos todos muito preocupados com a crise de segurança e de autoridade do Estado. Temos boas razões para isso. Se nas coisas mais elementares o Estado não actua como pessoa de bem, como podemos esperar coisa diferente nas funções mais complexas? Não temos, pois, que nos admirar com o estado a que as coisas chegaram.
Há dias assisti a um episódio de que não gostei nada. Estava um automóvel, com chapa estrangeira, estacionado numa zona habitacional de Lisboa de estacionamento pago. Rodeavam-no funcionários da EMEL – empresa pública municipal que faz a gestão da concessão do estacionamento público no município de Lisboa - que, “zelosamente”, bloqueavam uma das rodas. O automóvel era propriedade de um cidadão português, emigrante no estrangeiro e proprietário de um andar numa rua de Lisboa.
O nosso concidadão estava indignado. Tinha solicitado à EMEL um dístico para o seu automóvel, para fins de estacionamento não pago – direito que assiste a todos os outros contribuintes da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Foi-lhe negado o pedido, alegando aquela entidade o facto do seu automóvel ter matrícula estrangeira e uma tal situação não ser acolhida no Regulamento da EMEL. Uma desculpa esfarrapada, do tipo a culpa é do “sistema informático”!
É conhecido o “conforto” financeiro em que se encontra a CML, liquidando mensalmente vencimentos a milhares de funcionários de que não precisa e, muito mais grave, para os quais não tem receitas. Mas já nada nos admira neste País: obrigar-se um contribuinte, com a desculpa de que o seu carro tem matrícula estrangeira, a pagar o estacionamento gratuito a que tem direito configura uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade.
Deve render bastante: nesta época do ano, vêm de férias, conduzindo os seus próprios automóveis, muitas centenas de milhares de emigrantes, para habitar nas suas casas ou andares. Uma situação vergonhosa, neste caso para a EMEL e para a CML, mas mais grave ainda quando órgãos essenciais do estado de direito parecem nada fiscalizar, nada fazer.
Histórias destas, em que os cidadãos são confrontados com atropelos básicos aos seus mais elementares direitos, são já uma rotina diária e podem bater à porta de qualquer um. São situações inconcebíveis, porquanto são cometidas por entidades públicas que não respeitam as leis, num quadro de ausência de fiscalização pronta, que previna o seu incumprimento e responsabilize os seus infractores. Burocracia, pelo contrário, é coisa que não lhes falta, campo em que rapidamente aprendem a ser campeões.
Num contexto em que o sistema judicial não responde em tempo útil, os cidadãos acabam por ficar desprotegidos e indefesos nas mais “pequenas coisas” e com as desculpas esfarrapadas nas mãos!