Casa assaltada e esvaziada - trancas na porta para quê?

1. Foi notícia, esta semana, uma nova medida de “moralização” da actividade financeira, traduzida na imposição de um limite superior às taxas de juro praticadas no crédito ao consumo concedido pelas instituições financeiras.
2. Curiosamente, quando li a primeira vez esta notícia fiquei com a sensação que o BdeP tinha visto o seu objecto alargado à actividade de construção civil: com efeito, uma série de títulos dos prestimosos referia que o Banco iria estabelecer um TECTO às operações de crédito ao consumo...supostamente essas operações iriam passar a ser negociadas ao abrigo do “tecto” edificado pelo BdeP...
3. Significa também que caso venham a ser outorgados créditos a taxa que fure esse “tecto”, essa prática passará a ser qualificada de usura (ver artigo 1146 do Código Civil quem tiver curiosidade)...até agora somente possível nos empréstimos feitos entre particulares uma vez que os bancos, por definição legal, não tinham limite superior para os juros aplicados nos créditos aos clientes.
4. É claro que no ponto a que chegamos, de altíssimo nível de endividamento das Famílias – já próximo de 150% do rendimento disponível – esta medida é sobretudo demagógica, não vem dar resposta nem resolver qualquer problema.
5. O que provavelmente vai acontecer é que as pessoas/famílias que estão financeiramente desesperadas, sobrecarregadas com serviços de dívida de múltiplos créditos (a DECO conhece bem esse problema) – e que por isso estariam dispostas a pagar qualquer juro por um novo crédito – já não vão conseguir crédito nas financeiras e vão entregar-se à usura não declarada dos empréstimos de particulares ou das casas de penhores.
6. Nas casas de penhores a questão usurária é de mais complexa verificação: os montantes dos empréstimos sobre penhores de certos objectos são estabelecidos em % dum valor atribuído a esses objectos e vencem juro contratual...basta portanto fixar um valor mais baixo para tais objectos e depois, se o mutuário não puder pagar, os objectos vão para leilão, são arrematados ao preço conveniente, o empréstimo é pago e...acabou a história.
7. É tudo um fazer de conta, pelo que se constata – o importante é mostrar que as autoridades estão preocupadas com a chaga social do sobre endividamento, que “vão actuar”, que impõem “tectos”...qualquer dia lembram-se de um telhado para cobrir o tecto, etc...
8. Mas não é só fazer de conta, há também uma considerável dose de cinismo – já se pensou na exageradíssima taxa de juro que por exemplo o fisco cobra sobre dívidas fiscais?
9. Casa assaltada, esvaziada, quase destruída – e agora é que se lembram de por trancas na porta?!!!