7º Mito: O exclusivo do Estado na prestação concreta de serviços públicos

Continuo a série Mitos e Obstáculos que impedem o nosso desenvolvimento e a que aludi no Prólogo da mesma.
O Estado foi criado para satisfazer necessidades fundamentais da sociedade, a segurança, a justiça, o bem-estar social.
Com o tempo, o Estado foi chamando a si novas tarefas, criou funções económicas, tornou-se produtor, industrial, comerciante, distribuidor, definiu sectores estratégicos da economia, de que avidamente se apropriou, e criou uma burocracia que, regulamento sobre regulamento, foi alargando a sua teia de poder e tomou conta do criador, tornando o criador seu refém. Pelo poder exercido e pelas benesses colaterais, a burocracia tornou-se atractiva, ao ponto de a classe política, de dirigentes locais e nacionais a ministros, ser constituída quase exclusivamente por burocratas e funcionários, garantindo assim o seu fortalecimento e continuidade.
Exorbitando das suas funções essenciais, o Estado deixou de dar a devida atenção a estas; alargando o seu domínio a funções acessórias, exerce-as mal, por não estar para tal vocacionado.
A consequência é o mau serviço público que temos, apesar do crescimento vertiginoso do seu custo e dramático é que nem as funções de soberania o Estado desempenha com competência.
Na justiça, os cidadãos são obrigados a escolher meios alternativos de justiça privada, como a arbitragem.
Na segurança, a insegurança está comprovada no cada vez maior número de empresas de segurança privada e nas largas dezenas de milhar de efectivos que empregam.
No ensino público, os mecanismos estabelecidos para evitar as reprovações e dinamizar as aprovações estão a tornar-se em factor de exclusão futura.
Na saúde, o mau serviço prestado pode medir-se pela adesão a sistemas privados alternativos do Serviço Nacional de Saúde.
Neste contexto, o cidadão acaba por pagar em duplicado: paga o sistema de justiça e paga a arbitragem privada; paga a educação pública e paga o ensino privado aos seus filhos; paga a saúde pública e paga o seguro de saúde no sistema alternativo. E quem não tem dinheiro para pagar, sujeita-se ao serviço público. No entanto, e apesar de um cada vez maior número de cidadãos não usar serviços públicos de educação e de saúde, as despesas com esses serviços não diminuem, mas aumentam, induzindo uma produtividade nula ou negativa.
Todas as evidências comprovam o menor custo para o Estado e o melhor serviço para os cidadãos que advém de o Estado entregar serviços à iniciativa privada. Foi assim com os serviços de telecomunicações ou com a electricidade, antes prosseguidos por empresas do Estado, e é assim com a saúde (o custo médio de um doente beneficiário da ADSE é inferior ao do beneficiário do SNS), ou com a educação.
O último e primeiro objectivo de um serviço o SNS é assegurar um serviço de qualidade a cada cidadão, não é que sejam os serviços do Estado a assegurá-lo. Há capacidade para cirurgias urgentes no sector privado, mas os serviços públicos, na ânsia de proteger a sua esfera, não libertam doentes graves das suas filas de espera.
É um mito que a concessão a privados retira ao Estado o dever de assegurar as funções sociais. E a de fiscalizar. E a de regular as actividades e os serviços.
Pelo que, com excepção das funções soberanas e da protecção social, essas a cargo do Estado, os serviços públicos deveriam ser desenvolvidos por quem o faça melhor e mais barato, repito, melhor e mais barato. Para servir o cidadão.