Novos aumentos de impostos?!... É tempo de dizer basta!...

Vamos ser claros: a limitação das deduções à colecta e de benefícios fiscais em sede de IRS que o Governo pretende tornar efectiva já em 2011 é um novo aumento de impostos. É, assim, a continuação da política de pretensa consolidação orçamental dos últimos anos, com a redução do défice a ser feita sobretudo à custa de cortes nas despesas públicas de investimento e do aumento da carga fiscal – e não atacando, como se devia, o excessivo peso da despesa corrente primária. O resultado foi que não só (i) a sustentabilidade da redução do desequilíbrio das contas públicas não foi assegurada, como (ii) a economia foi, objectivamente, prejudicada – o que, com elevada probabilidade, teria acontecido ao contrário (como seria desejável) se a redução do défice tivesse assentado essencialmente na diminuição da despesa corrente primária (1).

É verdade que o PSD deu o seu aval a um forte aumento de impostos em Maio último (no chamado PEC-2); porém, tal sucedeu num momento de verdadeira emergência nacional, por pressão de Bruxelas e para recuperar a credibilidade externa de Portugal e a confiança dos nossos credores… e, além disso, foi o PSD que forçou o Governo a comprometer-se com um esforço de redução do défice em 2010 repartido em partes iguais por aumento da receita e diminuição da despesa. Algo que, de forma preocupante, não está a ser cumprido, como os números da Execução Orçamental até Julho mostram (a despesa corrente primária do Estado está a crescer 5.7%, praticamente o dobro do objectivo previsto).

Ora, como é evidente, esta realidade é também perceptível para a comunidade internacional ­– que, mais do que nunca, está atenta à forma de redução do défice público. E que sabe que subidas adicionais de impostos nada resolverão – como aconteceu no passado – se o combate ao despesismo não for efectivo.

Portugal precisa de levar a cabo uma real consolidação orçamental? Sem dúvida – mas reduzindo o peso da despesa pública e não com base em novos aumentos de impostos. Se o mais elementar bom senso imperar e o Orçamento para 2011 for construído a partir destas premissas, tenho poucas dúvidas de que será aprovado – e, mais importante ainda, que será útil a Portugal.

Quer o Governo ter uma actuação fiscal coerente e acertada no IRS?... Várias experiências europeias com resultados positivos mostram como é: eliminação ou redução drástica de benefícios e excepções; correspondente diminuição de taxas e escalões (são demasiados em Portugal face à realidade europeia (2), e em nada têm contribuído para tornar a nossa sociedade – das mais desiguais da UE-27 – menos injusta); redistribuição do rendimento através da despesa pública (apoiando quem efectivamente precisa). Simplificar-se-ia, assim, o sistema fiscal com importantes vantagens em termos de competitividade, eficiência, transparência e justiça (fiscal e social).

Há vários anos que me bato por alterações deste tipo. E irei continuar a fazê-lo. Porquê?... Porque as mudanças que têm sido efectuadas (como esta que agora parece estar sobre a mesa) vão exactamente na direcção oposta… tendo contribuído, infelizmente mas sem surpresa, para os resultados que se conhecem: um país mais pobre, mais endividado e mais injusto.

É mais que tempo de dizer: basta!...

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(1) Como mostra um paper recente (Julho 2010) da economista Sílvia Ardagna, do Bank of America/Merrill Lynch, “Austerity can support growth”, os ajustamentos orçamentais assentes maioritariamente na redução da despesa corrente primária têm, em geral, resultados muito superiores àqueles que assentam sobretudo na subida da carga fiscal – quer em termos da sua sustentabilidade, quer na produção de efeitos virtuosos sobre a actividade económica (leia-se, aumento do crescimento económico). 
(2) Existem 8 escalões de IRS em Portugal contra uma média de pouco mais de 3 na UE-27.


Nota: Este texto foi publicado no Expresso em Agosto 28, 2010