Credores do Estado "ameaçam" cobrar juros de mora...

1. Esta declaração tem sido repetida em tons variáveis por alguns “media”, nos últimos dias, a propósito de uma anunciada intenção tanto da Associação Portuguesa das Industrias Farmacêuticas (Apifarma) como da Associação Nacional das Farmácias (ANF) de passarem a cobrar juros sobre as dívidas do Estado (SNS, neste caso) a associados seus, que excedam determinado prazo.
2. No caso da indústria farmacêutica, a dívida do SNS estará já muito próxima de 1.000 milhões de Euros, sendo responsáveis pelo incumprimento os Hospitais EPE e outras entidades enquanto no caso das farmácias a dívida será da ordem de 100 milhões de Euros e a entidade em incumprimento será a ARS-Norte.
3. O tom utilizado por certos “media” a propósito desta iniciativa de cobrança de juros – provavelmente incentivados ou iluminados pela central propagandística - está muito próximo de sugerir que a cobrança de juros ao Estado representa um abominável abuso de direito, uma infame provocação ao bom Povo - uma intolerável ameaça, em suma.
4. Quer isto dizer, por outras palavras, que as entidades privadas a quem o Estado não pague, para além dos limites legalmente fixados, devem “comer e calar”, esquecer que têm o direito de cobrar juros e, consequentemente, estimular o Estado a continuar a incumprir e a agravar, a seu bel-prazer, as situações de incumprimento.
5. Devo confessar que me impressiona esta forma de divulgar notícias pois supõe, com poderosa intensidade, que os portugueses são pessoas destituídas de qualquer capacidade judicativa, incapazes de distinguir entre o que é razoável ou o que não é razoável.
6. Pior ainda: esta forma de noticiar estimula, porventura de forma propositada, uma avaliação distorcida das realidades, quase impondo aos cidadãos menos cautos uma visão manifestamente perversa das coisas.
7. Não sabemos todos nós que ao mínimo atraso nas obrigações fiscais ou para-fiscais os cidadãos são contemplados de forma impiedosa com juros de mora de 1% ao mês (salvo erro), cuja notificação aparece desde logo acompanhada com toda uma panóplia de ameaças de execução de bens para assegurar o pagamento da dívida?
8. E então quando uma empresa, seja ela qual for – farmácia, laboratório, construtora, fornecedor de papel, pouco interessa – não recebe o que o Estado lhe deve tem de se calar e ponto final, sendo certo que a lei lhe confere o direito de, decorrido certo prazo, cobrar juros moratórios?
9. Como pagam as empresas os salários e outras obrigações - com "YOY" emitidos pelas entidades públicas inadimplentes?
10. Em que espécie de “Povo” querem transformar-nos? Em servos do Estado, tal como os da gleba, de outrora?