1. Tem suscitado os mais diversos e acalorados comentários – quase sempre em tom de crítica ácida - a declaração recente de Pedro P. Coelho (PPC) defendendo a responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos pelo incumprimento das regras de execução orçamental de que resultem graves desvios aos objectivos orçamentais assumidos.
2. Por isso e para além do oportuno Post do Ferreira de Almeida “Santa ignorância!”, editado no último Sábado 6ª Feira, julgo ser apropriado recordar o teor do nº1 do artigo 70º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto):
“-Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e CRIMINALMENTE pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infracções criminais e financeiras, bem como as respectivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo”.
3. Aqui chegados, custa a crer naquilo que temos ouvido e lido nas manifestações de total surpresa ou de indignação pelas referidas declarações de PPC...
4. A única questão que faltará averiguar é se PPC tinha efectivo conhecimento destas normas...e, em caso afirmativo, porque não as mencionou aquando daquela polémica declaração?...
5. Tudo o resto são efusivas manifestações de IGNORÂNCIA MILITANTE que ajuda a explicar, entre outros relevantes factores, o estado lamentável do País...
Está na cara que nem ele sabia e quis soar um soundbite, caro Tavares Moreira.
ResponderEliminarEstá na cara que ninguém sabia, nem mesmo quem escreveu a lei, que também lá meteu esse soundbite.
E depois os socialistas responderam com soundbites.
E andamos todos aqui a ser governados por políticos de soundbites!
Caro cmonteiro,
ResponderEliminarPode ser que sejam soundbites, mas a verdade é que a lei consagra, de forma inequívoca, esse tipo de responsabilidade...
E convém não esquecer que essa lei, com a qual bastante trabalhei, foi aprovada no consulado do Eng.º A. Guterres, tendo o Eng.º Cravinho sido um dos seus principais impulsionadores...
Ainda quanto a soundbites, parece-me apesar de tudo justificar-se uma distinção entre aqueles que, apesar de o serem, correspondem a conceitos reais ou verdadeiros - neste ensejo a defesa da responsabilidade criminal - daqueloutros soundbites que não passam de uma manifestação de pura ignorância...
Colocar tudo no mesmo pé, meu Caro, é capaz de ser mais uma - e agora muito sofisticada - forma da retórica da desculpabilização...
...e, no entanto, esse diploma encheu, na altura, páginas e páginas de jornais e, salvo erro, foi aprovado por unanimidade.
ResponderEliminarNão estou certo que tenha sido aprovado por unanimidade, cara Suzana, mas que foi imensamente discutido na altura - nomeadamente por muitos daqueles que agora parecem não ter a noção do seu conteúdo - isso é verdade, ainda me recordo bem...
ResponderEliminarA conclusão a tirar, pelo menos, é de que os políticos e a maioria dos opinadores da praça têm a memória curta, muito curta mesmo - ou então assumem, de facto, o papel de intrépidos militantes da ignorância...