Santa ignorância!

Pedro Passos Coelho expressou-se no sentido de que a gestão ruinosa de dinheiros públicos deveria conduzir à responsabilização civil e criminal dos políticos. O PS, entre outras pela voz de Vitalino Canas, de imediato se escandalizou e veio dizer que responsabilidade dos políticos é exclusivamente responsabilidade política. Não haveria outra em democracia. Sendo o caso, o povo julga em eleições e corre com quem o arruina.

Espantado já não fico eu com a gritante falta de conhecimento. É que desde 1987 vigora a lei que tipifica como crimes determinadas condutas dos titulares de cargos políticos e consagra o dever de ressarcimento pelos danos causados (responsabilidade civil). Legislação que aliás foi recentemente alterada pela Lei nº 41/2010, de 3 de Setembro.

Pelos vistos quem anda pelo Parlamento não sabe que é designadamente crime a violação de norma de execução orçamental, nestes termos:

"O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: 

a) Contraindo encargos não permitidos por lei;

b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;

c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;

d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;

será punido com prisão até um ano" (artigo 14º da Lei nº 34/87, de 16 de Junho).