Quando falta a sensatez, falta a razão...

Uma das notícias do dia revela que alguns centros de saúde estão a interpretar a Portaria nº 306-A/2011 (publicada no dia 29 de Novembro de 2011) como obrigando ao pagamento de taxa moderadora a quem solicite informação médica por qualquer meio que não o presencial. Consultei a dita. E se no texto não se prevê expressamente a cobrança, o anexo parece confirmar o que se noticia. Por uma "consulta médica sem a presença do utente" devem os estabelecimentos de saúde cobrar 3 euros, 2 euros a menos do que a consulta presencial. Ora, a portaria define como consulta médica o "acto de assistência médica prestado por um médico a um indivíduo, podendo consistir em observação clínica, diagnóstico, prescrição terapêutica. aconselhamento ou verificação da evolução do seu estado de saúde". Neste elenco, ainda por cima exemplificativo de atos que integram o conceito de consulta, cabe verdadeiramente tudo. E a sua conjugação com a tabela constante do anexo, não deixa dúvidas que qualquer informação médica transmitida ao utente por qualquer meio (telefone, mail...) se encontra sujeita ao pagamento daquela taxa.

Pode até encontrar-se uma razão para esta medida. Será, porém,  razão que não se enquadra nem no conceito de moderação do consumo de serviços médicos (antes o contraria), nem sobretudo no conceito de serviço público que o governo tem afirmado ser a natureza da prestação de cuidados de saúde, garantida a todos os cidadãos em estabelecimentos públicos. Mas essa razão assentará numa lógica comercial, a mesma que levou o senhor ministro a afirmar há dias que a maioria dos hospitais está em situação de insolvência, como se a ideia de "insolvência" possa ser usada fora do âmbito do que é puro negócio.

Ninguém mais do que eu reclama do Estado maior rigor na utilização dos dinheiros que são de todos nós, e por isso não regateio aplausos a quem se esforça por racionalizar a despesa. Mas não compreendo e muito menos apoio este tipo de medidas que, desde logo por insensatas, nada têm de racionais. Irracionalidade e insensatez são habitualmente dois ingredientes perigosos. Terá o governo a sensatez de o perceber?