Os direitos adquiridos...e a falta de dinheiro para os pagar

1.Uma das autoridades máximas do sistema de justiça em Portugal, também conhecido pela mutilação “paginal” (à tesoura) de processos-crime, teve ontem, em luzidia sessão a que o F. Almeida já aludiu noutro registo, esta afirmação curiosa: que o não reconhecimento de direitos adquiridos iria “abrir” uma “caixa de Pandora”...
2.Referia-se S. Exa, não de forma explícita mas bem clara, à suspensão do pagamento de subsídios à classe judicial (aos funcionários públicos de uma forma geral), decorrente da redução da despesa pública exigida pelo cumprimento das metas de redução do défice acordadas com os credores internacionais...
3.Não é novidade esta noção jus-moralista das implicações medidas de austeridade que, a não serem tomadas, arrastariam o País para uma situação de insolvência e para um estado de penúria generalizada, bancarrota incluída, com consequências bem mais graves do que aquelas a que estamos assistindo...
4.Mas também não deixa o Ilustre Magistrado de reflectir a insensibilidade e o desconhecimento que muitas das altas instâncias do poder em Portugal vêm revelando quanto às implicações da mudança de regime económico desde que o País aderiu ao Euro...
5. Esquecendo ou desconhecendo, em especial, que a inviolabilidade formal destes direitos adquiridos só podia ser plenamente assegurada pelo Estado em regime de moeda própria (e sem um compromisso cambial formal), em que o Estado, na falta de receitas próprias, poderia sempre emitir mais e mais moeda para cumprir esses e outros compromissos...
6.É claro que mesmo nesse regime, a inviolabilidade destes direitos quando assegurada por simples emissão monetária, sem tradução em criação de riqueza equivalente, conduzia invariavelmente à perda do poder de compra da moeda nacional, reduzindo de forma indirecta – e tendencialmente na mesma medida - o poder de compra dos cidadãos constitucionalmente “protegidos” nos seus direitos...
7.Como no plano formal tudo estaria bem, não haveria que ter preocupação com esses detalhes económicos de perda real do poder de compra: o pessoal superior do excelso regime político em que vivemos sempre se contenta com a situação desde que no plano formal tudo esteja “nos conformes”...
8.Mas sem moeda própria, sem a possibilidade de a emitir e depois de terem acabado o dinheiro e o crédito como acabaram, qual a solução?...
9....Pedir à Snra. Merkel e seus aliados para aceitarem emitir "eurobonds" evitando assim um embaraço legal e a abertura da tal “caixa de Pandora”?
10.Já se percebeu que essa pedincha não resultou, apesar de tentada, pois, como ainda há 2 dias ouvi o Dr. Medina Carreira dizer: “a Snrª Merkel tem muito mais a noção da realidade do que esses papagaios que para aí andam”...
11.O problema não está assim nos direitos adquiridos mas na falta de dinheiro para os pagar...e, contra isso, não há “caixa de Pandora” que nos valha...