Não havia necessidade...

Segundo a imprensa, o ministério da educação decidiu aumentar de €10 para €25 o custo do pedido de reapreciação das provas dos alunos que não se conformem com os resultados atribuídos. Incomoda-me a medida seja qual for a sua motivação. Podem dizer-me que com ela se desestimulam os pedidos sem fundamento ou razoabilidade. Ou mesmo que a revisão de provas implica um acréscimo de serviço docente que tem de se ver financeiramente compensado. E também que esse montante é restituído quando for dada razão ao aluno. Discordo de qualquer destas razões se uma delas ou todas forem a motivação do despacho do senhor secretário de estado (cujo concreto teor confesso não conhecer). A reapreciação de uma prova académica deveria ser considerada ato normal e nunca extraordinário. É uma garantia de rigor, transparência e responsabilidade. Durante os meus 20 anos de docência sempre achei natural a reclamação e via nela a oportunidade não só de melhor explicar os critérios de avaliação como de refinar o esforço e a atenção na correção das provas.

Se forem razões de natureza financeira a ditar a medida, o ato é então profundamente errado pois não vislumbro qualquer razão para o aumento, ainda por cima com a expressão que tem. Corrigir provas é parte da função docente. Reverificar o que se corrigiu não é mais do que o natural desempenho dessa função. Não se percebe que acréscimo de despesa pode justificar aumento de custos, a menos que se queira remunerar mais os docentes por essa tarefa, conferindo-lhe a natureza de trabalho extraordinário que não é.

Por toda a Administração Pública se revelam os tiques de um Estado que quer os cidadãos à distância. Este, de pagar para reclamar por uma reponderação do que entendemos injusto, é típico do fisco mesmo quando erra grosseiramente e agride o contribuinte com uma liquidação que muitas vezes sabe ser indevida. Como se vê por este caso, estende-se até à educação onde condutas deste tipo não deixarão de formatar no mesmo sentido a mentalidade dos futuros funcionários públicos.