Tribunal de Portalegre: bancos que se cuidem...

1. Tem sido fonte abundante de notícias e comentários a sentença do Tribunal de Portalegre, já transitada em julgado, segundo a qual a “entrega” ao banco credor de uma casa de habitação hipotecada, em resultado de execução movida pelo banco contra o mutuário (uma família, supostamente) por incumprimento do serviço da dívida, é, sem mais, causa de extinção da dívida. E foi já tema de um magnífico Post da Margarida C. Aguiar embora noutra perspectiva.
2. Trata-se de uma decisão inovadora, uma vez que até agora essa mesma situação não determinava necessariamente a extinção da dívida, tudo dependendo do valor pelo qual o banco conseguisse realizar a venda do bem hipotecado: se o valor da venda fosse suficiente para cobrir o montante em dívida (juros + capital), a dívida ficaria extinta; se o valor não fosse suficiente, a dívida manter-se-ia na parte que ficasse por pagar, por isso respondendo o restante património dos devedores (bem como os eventuais fiadores).
3. É uma decisão que mereceu o aplauso de muita gente, como seria de esperar dada a má imagem que os bancos conseguiram com muito esforço construir junto da opinião pública nestes últimos anos...mas que merece alguma atenção, até porque se esta moda pega, os bancos vão ter ainda muito mais dores de cabeça do que as sofridas nestes últimos tempos (e não têm sido pequenas).
4. Não deixa de ser curioso notar, de passagem, que o banco afectado por esta decisão, que até goza da fama (e do proveito também, devo supor) de “não brincar em serviço” em matéria de cobrança de créditos em incumprimento, não tenha recorrido desta decisão, deixando-a transitar em julgado. Como não conheço o caso em concreto, devo admitir que o banco terá considerado não valer a pena insistir por não haver mais bens que pudessem responder pela dívida em causa...
5. Sem conhecer o teor da sentença deste caso, tenho a noção de que a mesma se terá baseado numa avaliação da moralidade do negócio celebrado entre o banco e os devedores: se o banco entendeu que a casa de habitação era garantia suficiente para a concessão do crédito - ou seja de que haveria um perfeito equilíbrio entre o dinheiro que emprestou e a casa que tomou como garantia - então agora que os devedores não cumpriram, provavelmente por razões que até os ultrapassam, a solução de trocar a casa pela dívida (com esta provavelmente já reduzida em relação ao montante inicial) afigura-se uma solução justa e equilibrada na perspectiva de uma “jurisprudência dos interesses”...
6. Acontece que esta solução, podendo ser justa e equilibrada numa avaliação da moralidade do negócio que as partes celebraram, esbarra com um dos princípios básicos do direito das obrigações segundo o qual pelas dívidas de um qq devedor responde todo o seu património, independentemente da existência de garantias especiais que tenham sido contratadas (como a hipoteca de uma casa)...
7. A seguir-se por este caminho jurisprudencial, se por hipótese um banco conceder um empréstimo para instalação de uma indústria transformadora com base em hipoteca das instalações e penhor dos equipamentos, caso o negócio em causa não corra bem por outras razões que não a má gestão do investidor e o empréstimo não seja reembolsado, a dívida seria poderia ser considerada paga com a entrega ao banco das instalações e equipamentos, ainda que o valor de venda destes não dê para pagar nem 50% da quantia em dívida (como tantas vezes acontece)...
8. Os bancos que se acautelem, se a moda pega...