1. Pela qualidade e rigor com que são apresentados, considero de leitura obrigatória os textos divulgados pelo FMI sobre a avaliação do cumprimento do programa de ajustamento da economia portuguesa (PAEF).
2. Num momento em que a discussão da proposta de OE/2013 suscita tantas perplexidades, creio que vale a pena focar alguns pontos críticos do relatório da 5ª Avaliação divulgado no dia 25 do corrente.
3. Um 1º ponto refere-se à quebra da receita fiscal (-4,9% até Setembro) que obriga a recorrer a medidas de emergência nesta parte final do ano (tanto do lado da Receita - como é o caso da tributação extra sobre prédios de valor superior a € 1 milhão e do agravamento da taxa sobre os rendimentos das aplicações financeiras, de 25 para 26,5% - como do lado da Despesa pelo congelamento de determinadas dotações) para salvar o novo objectivo do défice, 5% do PIB.
4. Segundo a análise do FMI, que não vi ainda comentada, esta quebra da receita fiscal tem natureza estrutural, resultando da rápida mudança no padrão da actividade económica com o crescente peso das exportações que, como se sabe, pagam menos impostos (IVA, em especial). O FMI avisa pois que esta “underperformance” da receita fiscal tem carácter permanente, uma vez que a mudança do padrão produtivo tenderá a acentuar-se.
5. Outro ponto refere-se à necessidade de encontrar, no OE/2013, compensações do lado da receita para o acréscimo de despesa com a reposição dos 13º e 14º meses aos funcionários públicos, por força da magistral jurisprudência do T. Constitucional, com especial incidência no IRS, nomeadamente (i) aplicando uma sobretaxa de 4% na tributação dos rendimentos colectáveis superiores ao SMN, e (ii) reduzindo os escalões de rendimento tributável de 8 para 5, redução que implica a elevação da taxa média de tributação de 9,6% para 12,5% (mesmo assim abaixo da média da UE). Nestas duas medidas o Governo arrecada quase 1,5% do PIB em receita adicional.
6. A propósito, o FMI chama a atenção para o facto de o ajustamento proposto no OE/2013 “...ser muito mais inclinado para o lado da receita do que o Fundo teria preferido...”, acrescentando que as autoridades justificam esse enviesamento por ser muito difícil ir mais além no corte da despesa (sobretudo social)...
7. ...mas sublinha que as mesmas autoridades consideram necessário um “extenso exame” da despesa pública para poderem ir mais longe na sua redução e se comprometeram a promover esse exame para que o ajustamento orçamental em 2014/5 seja baseado em reduções de despesa...a ver vamos o que é que isto (a que agora tb se chama REFUNDAÇÃO do Programa) vai dar...
8. Um 3º ponto, muito sensível, parte do reconhecimento das dificuldades de acesso ao crédito bancário por parte das PME, sendo mencionada uma proposta de medidas, em cuja preparação se encontram envolvidos o Ministério das Finanças, o BdeP e outras partes interessadas, visando a diversificação das fontes de financiamento para as PME, designadamente através do mercado de capitais (incluindo as emissões grupadas de obrigações, ideia já outrora tentada com pouco sucesso)...
9. Tenho a percepção de que neste último ponto existirá uma dose apreciável de “wishful thinking”...mas tb é verdade que, se nada for tentado, nada se conseguirá...
10. ...só espero que não esteja na calha aquela ideia meio "quixotesca" da criação de um novo Banco de Fomento - não porque tenha alguma coisa contra a criação de um novo banco, mas porque me tem parecido que por trás desta ideia estará um vago propósito de especialização no financiamento de empresas sem capacidade de reembolso...
1. Pelos vistos, a famosa "refundação" não é do Programa (como eu pensava ter ouvido da boca do PM, mas pelos vistos não só eu) mas do Estado, querendo apelar-se à (tardia) alteração das funções do Estado. Um pormenor.
ResponderEliminar2. O que não é pormenor, é a conclusão do FMI de que a quebra da receita fiscal não é fruto do tempo, mas tem natureza estrutural. A menos que tal como Ulrich defende no que respeita à austeridade (elástica ao infinito)não há limites para ela, o que prenuncia este diagnóstico? Que a "cobertura" das receitas pura e simplesmente não garante a aproximação ao equilíbrio orçamental já para 2013? Se sim, esta estratégia orçamental continua a fazer sentido para Portugal, sendo certo que, a ser como conclui o FMI, não o faz para os credores convencidos que parecem estar que o nível de despesa não pode ser muito mais contraído?
3. Outra perplexidade é a ideia da diversificação do heterofinanciamento das empresas por recurso ao mercado de capitais. Confesso que não percebo como é que se vê virtualidades na captação de recursos através do mercado de capitais e ao mesmo tempo se agrava a tributação do rendimento gerado.
A perspicácia demonstrada pelos analistas do Fundo Monetário Internacional, espanta-me.
ResponderEliminarSeria impensável qeu alguem percebesse que a quebra na receita fiscal, pudesse ter como motivo, a mudança de padrão da actividade económica. Fantástico!
Mas tudo ficará compensado quando os rapazes da Troyca impuzerem ao governo, o aumento das taxas de exportação.
Caro DR. Tavares Moreira,
Desde que não se lembrem de taxar os nossos tertulianos almoços... para além do IVA já cobrado, tudo bem.
Vá lá, eu dizia que o estado ia fechar antes do Verão, afinal parece que vai ser "refundado"...
ResponderEliminarA mim faz-me uma enorme confusão essa ideia de ser preciso um exame extenso da despesa pública para se ir mais além, como se os pontos de saída de dinheiro fossem assim tantos do ponto de vista estrutural. Aliás, essa parece-me ser uma resposta ao bom estilo do homem das obras de "isso agora vai levar o seu tempo..."
O dinheiro só sai por facturas, serviço da dívida, salários e "prestações sociais". Nem entendo muito bem da dificuldade de se ver que destes 4 itens há um que se controla, outro que é indesejável cortar e dois que não se controlam. Será que me pagam a mim o "extenso exame"?? É que não vejo qual a resposta que não "CORTAR SALÁRIOS". Isto deve ser fusão nuclear fria, de certeza.
Se o TC e o PR não querem por não respeitar o princípio da igualdade, não me digam que também precisam de um extenso exame sobre quais os impecilhos às reformas.
Não há dúvida que todas as estâncias tendem a justificar as suas acções. A mudança estrutural da nossa economia não pode ser a causa da quebra brutal das receitas fiscais, até porque não houve mudança estrutural significativa. O FMI que apresente as contas (não aldrabadas). Cada vez mais me convenço que toda a economia que diz respeito a estados é sempre uma economia política/politizada.
ResponderEliminarEssa ideia "meio quixotesca" está porém longe de ser original .Senão vejamos :
ResponderEliminarEm Fevereiro do ano passado e após laboriosas negociações entre o Secretário de Estado do Comercio Vince Cable (Lib-Dem) e o Chanceler do Tesouro George Osborne (Con.) foi anunciado com grande fanfarra mediática o lançamento do projecto Merlin que tinha como objectivo criar as condições para facilitar o crédito bancário às PME .No entanto poucos meses passados constatou-se que esse crédito em vez de aumentar diminuía ,para grande preplexidade do Governo que não compreendia a relutancia dos Bancos em financiarem empresas com pouca ou nenhuma viabilidade economica.
Em Março deste ano foi então a vez de George Osborne tirar outro coelho da cartola ,agora pomposamente chamado "National Loan Guarantee Scheme" ,e cuja chave de sucesso seria passarem a ser as Finanças Públicas a arcar com os eventuais prejuizos que resultariam do jorro de crédito barato e facil que a recem criada cornucópia derramaria sobre o sector privado . Mas mais uma desilusão estava na calha e em Julho e com a solenidade que a ocasião impunha ,subiu ao palco Sir Mervyn King respaldado com o centenar prestigio do BofE de que é Governador ,para anunciar mais um esquema desta vez baptizado com o feliz nome de "Funding for Lending" ou FLS o que se esperava ser um bom augurio para a novel iniciativa .
Mas mais uma vez o cavalo continuava sem puxar a carroça e, em desespero, no mês passado Vince Cable anunciou que iria promover a criação de um Banco público para financiar directamente o sector privado .As más noticias não tardaram porém e as primeiras vieram logo do Institute of Public Policy Research ,(IPPR) ,que anunciou que o capital minimo necessário nunca poderia ser inferior a £40 Bn ,mas para se obter um efeito positivo na Economia esse capital teria de ser no minimo de £100 Bn , o que punha desde logo a muito prosaica questão de se saber em como arranjar o dinheiro .
E ainda por cima constou logo que o pessoal das Finanças estaria mais do que nervoso com a possibilidade de ver o Governo entrar no negócio da Banca.
Portanto esta ,a Banca , (perdoem a alegoria) ,continua a não passar de um cavalo que não puxa a carroça por muito que o chicoteiem , pela simples razão que está morto .
E morto continuará ,esmagado pelo peso do crédito incobrável que tem nos seus livros.
E aí como cá os mesmos problemas ,o mesmo desespero e as mesmas asneiras .
manuel.m
Caro F. Almeida,
ResponderEliminarQuanto ao seu ponto 1. direi que me parece que nessa estranha palavra "refundação" se albergam os dois conceitos que menciona: (i)a reformulação de funções do Estado e do nível de recursos a elas afectos (vulgo "Monstro") e (ii) a revisão da aplicação do Memo de entendimento com os credores internacionais para nele se passar a incluir, de forma mais explícita (e não apenas como consequência meio inominada dos cortes da despesa)a dita reformulação do "Monstro"...
Quanto ao seu nº2, creio que deixei claro não ser preciso avançar a 2013 para extrair tal conclusão: o gap orçamental já ficou bem evidente no corrente ano, não é preciso ser adivinho para perceber que se vai repetir em 2013 se não houver cuidaod na orçamentação da receita fiscal (em especial dos impostos indirectos)...
Quanto ao número 3, a tributação Tobin de que se fala para castigar um mercado de capitais que já está pleas ruas da amargura tem a mesma lógica, irreprimível, que o agravamento da tributação sobre os rendimentos da poupança como instrumento de incentivo da mesma poupança...mas, como bem sabe, o T. C. estará felicíssimo com estas ideias, toca pois de asnear em colectivo!
Dr. Tavares Moreira
ResponderEliminarSobre ideia meio "quixotesca", já ouvi a justificação de que os bancos comerciais não têm liquidez...
Caro Bartolomeu,
ResponderEliminarA explicação do FMI sobre uma das razões (não a única, mas importante) para a quebra das receitas fiscais em 2012 parece-me óbvia, não me espanta nada, O que me espanta é que no meio de milhares de comentadores da nossa praça - incluindo os mais brilhantes, nomeadamente aquele que sentenciou ser necessário por a economia a funcinar (!!!) - não tenha havido ninguém capaz de identificar esse mesmo facto...
Caro Alberto,
Confesso-me incapaz de entender o seu comentário...se puder ser um pouco mais explícito, agradeço.
Caro manuel.m,
Boa achega, a sua, para a abordagem do tema neo-Banco de Fomento...só reforça, tanto quanto entendo, o quixotismo do ante-projecto (nem me atrevo a chamar-lhe projecto)...
Cara Margarida,
Essa da falta de liquidez dos bancos "é de gritos"...falta de liquidez nas empresas do sector chamado real, aí sim, acredito que a liquidez escasseie e muito, nomeadamente porque o Estado (SPA/SPE) continua a acumular importantes atrasos de pagamento, para os quais o FMI chama mais uma vez a atenção...
Direi que os mecanismos de transmissão da política monetária estão emperrados, não por falta de liquidez (de todo) mas porque o risco de crédito está muito difícil de gerir, em especial para o sector PME...os bancos (em geral, há excepções mas muito poucas) passaram do 8 para o 80 em matéria de gestão do risco de crédito...