IRC: mais vale tarde do que nunca…

Há já mais de dez anos que, como se sabe, defendo a política fiscal como instrumento estratégico fundamental de atractividade e competitividade, captação de investimento, dinamização da actividade e criação de emprego. Em particular, a literatura da especialidade mostra que a tributação sobre as empresas, o IRC, ocupou um lugar de destaque neste domínio a partir da segunda metade dos anos 90, com a concorrência (também fiscal) entre países potenciada pela globalização e, na Europa, pela criação da Zona Euro e a consequente impossibilidade de os países membros disporem de instrumentos que permitiam ganhar (ainda que artificialmente) competitividade, como as políticas monetária e cambial.

Infelizmente, Portugal não só não soube antecipar as principais tendências internacionais nesta matéria, como caminhou na direcção oposta. A tendência global foi para baixar as taxas do IRC e simplificar procedimentos, eliminando distorções pela redução ou eliminação de benefícios, deduções e isenções; já no nosso país, não só o “choque fiscal” apresentado em 2002 não foi concretizado como, mais recentemente, foram criados níveis adicionais e mais elevados de tributação sobre as empresas. Assim, na fiscalidade directa sobre as empresas, Portugal compara mal em termos internacionais: o nível de tributação é muito elevado face à média europeia; o sistema é muito complexo, com inúmeras deduções, isenções e excepções que dificultam o combate à fraude e evasão fiscal. Sem surpresa, diversos inquéritos às empresas referem estes factores entre os maiores obstáculos ao investimento no nosso país. E casos de sucesso que podíamos adaptar à nossa realidade não faltam: Irlanda e Holanda, com níveis diferentes de tributação, são os mais conhecidos pela sua competitividade; no leste europeu, a reforma concretizada na Eslováquia em 2004 é um exemplo paradigmático de simplificação do sistema fiscal e descida das taxas de imposto, neutral em termos orçamentais e com significativos resultados positivos na dinamização da economia e na criação de emprego.

Embora tarde, Portugal parece ter finalmente acordado para a importância estratégica da competitividade fiscal ao nível do IRC, quer pela voz do Ministro da Economia e Emprego, em primeiro lugar, quer, também, pelas vozes do Ministro das Finanças e da Troika (pelo FMI). Para o nosso país, é fundamental atrair investimento – porque o rácio de capital investido por trabalhador se situa bem abaixo da média da UE-27, travando a melhoria da produtividade e, portanto, impedindo a criação sustentada de mais riqueza e (mais e melhor) emprego. Ora, como a literatura científica confirma, o instrumento fiscal mais adequado para este fim é a tributação directa sobre as empresas.

Assim, sendo favorável a alterações imediatas que nos tornem mais competitivos neste domínio, como a proposta de baixar temporariamente para 10% o IRC aplicável a novos projectos de investimento, proponho, resumidamente, em termos estruturais, que se avance para (i) apenas uma e muito baixa taxa de imposto (preferencialmente não superior a 15%) que, sendo a sua face mais visível, seria bastante apelativa; (ii) alargar a base de tributação a todas as empresas pela criação de um método de determinação do rendimento por recurso a índices de base técnico-científica para tributar pequenos contribuintes; (iii) simplificar o sistema, reduzindo drasticamente e tornando mais eficiente a despesa fiscal, direccionando adequadamente os (poucos) incentivos que devem existir (por exemplo, para estimular a internacionalização da economia). Eis uma reforma que pode ser desenhada para ser neutral em termos orçamentais – e ser, ao mesmo tempo, pró-investimento, crescimento e emprego.

Apesar de tudo, mais vale tarde do que nunca… 

Nota: Este artigo foi publicado no último sábado, 24 de Novembro, no semanário Expresso.