Idade de reforma, de implícita a legal...

Soubemos hoje pela comunicação social que o governo vai alterar a idade legal de reforma. As notícias referem que a idade legal de reforma – estabelecida em 65 anos – vai passar a ser a que resultar da aplicação do “factor de sustentabilidade”.

Vejamos então o que está em causa. Em 2007, foi incluída no pacote de medidas paramétricas, a introdução do chamado factor se sustentabilidade. Trata-se de um factor que visa corrigir o montante das pensões, de modo a compensar o aumento da esperança de vida aos 65 anos. Trata-se de neutralizar financeiramente o custo que advém de mais anos de pensões a pagar em consequência do aumento da esperança de vida.

Foi tomada como referência a esperança de vida aos 65 anos em 2006, pelo que o factor de sustentabilidade será mais gravoso para as novas gerações. Esta medida de ajustamento não foi aplicada aos pensionistas existentes em 2008. O ajustamento do aumento da esperança de vida recaiu apenas sobre os trabalhadores com passagem à reforma depois desta data.

A redução da pensão pela aplicação do factor de sustentabilidade é crescente com o tempo, porque é crescente o aumento da esperança de vida expectável nas próximas décadas. De tal forma assim é que daqui a 40 anos, a aplicação do factor de sustentabilidade resultará numa redução da pensão de cerca de 25%.

Mas a medida foi acompanhada da possibilidade de os trabalhadores optarem por trabalhar mais tempo, adiando a idade legal de reforma, de modo a não sofrerem essa redução. Pelo que atrás ficou dito, à medida que o tempo passa sendo o factor de sustentabilidade mais gravoso, assim o número de meses ou de anos que é necessário trabalhar para além dos 65 anos vai crescendo.

Voltando ao exemplo anterior, um jovem que entre agora no mercado de trabalho, com uma carreira de 40 anos pela frente, reforma-se, de acordo com as actuais regras, com 65 anos em 2053. A aplicação do factor de sustentabilidade conduzirá a uma redução na pensão de 25%. A opção que lhe é dada, de acordo com as actuais regras, é trabalhar mais tempo de modo a não sofrer essa penalização. No caso em concreto, estamos a falar em trabalhar mais dois anos. Ou seja, neste caso a idade de reforma implícita é 67 anos.

Em 2013, a aplicação do factor de sustentabilidade implica para uma carreira completa uma penalização de 4,78% na pensão, o equivalente a trabalhar mais cinco meses. Ou seja, a idade de reforma implícita neste caso é 65 anos e cinco meses.

Embora não haja dados publicados, a informação disponível diz-nos que os trabalhadores não têm optado por trabalhar mais para compensar as penalizações que desde 2008 estão em vigor pela aplicação do factor de sustentabilidade. Este comportamento poderá ser explicado pelo facto de as penalizações terem ainda pouca expressão em termos percentuais (mas são significativas em remunerações baixas), por falta de informação ou pelo facto de os trabalhadores aceitarem as reduções como um custo para fugirem à incerteza política.

Segundo as notícias, o que o governo vai decidir é eliminar a opção entre ter penalização ou trabalhar mais. A partir de agora, os trabalhadores terão que trabalhar mais tempo, o correspondente ao que resulta da aplicação do factor de sustentabilidade. Ou seja, a idade legal de reforma será móvel, gradualmente crescente, atingindo algures em 2050 os 67 anos.

Para além da neutralização financeira que já estava assegurada com aplicação do factor de sustentabilidade, agora o que está em cima da mesa do governo é adiar o início do pagamento de pensões. Trata-se de uma medida com efeitos orçamentais positivos.

Esta medida, tomada de forma isolada, tem impactos negativos no mercado de trabalho. Vai, por exemplo - como aconteceu em resultado da proibição em 2012 das reformas antecipadas no sector privado – conduzir a despedimentos de trabalhadores que se encontram perto da idade legal de reforma ou com condições para passarem à reforma (anos de contribuições + idade) engrossando o desemprego e aumentando a despesa com subsídio de desemprego.

Do lado da função pública, vai atrasar a redução do número de efectivos, partindo do princípio que a medida não será discriminatória: trabalhadores do sector público e trabalhadores do sector privado serão tratados de igual forma. Aguardemos, então, pelo que o governo vai decidir sobre a nova idade legal de reforma...