O PR bombeiro

É normal que nos momentos de crise política em que se coloca a questão da subsistência dos mandatos dos órgãos de soberania, se discuta sobre as saídas constitucionais para a situação. O que julgo verdadeiramente patológica é a pluralidade de opiniões sobre o que a Constituição dispõe, em especial sobre o papel do Presidente da República.

Há uns anos assinei, com o meu Amigo e Colega Ricardo Leite Pinto, um texto que deu origem a um livrinho sobre o sistema português publicado pelo INA, onde depunhamos sobre as vestes de bombeiro (a locução é do Professor Gomes Canotilho) que nestes momentos o PR deve envergar. Esse depoimento continua, a meu ver, atual e corresponde, ainda que se respeitem melhores opiniões, à vontade do legislador constituinte que se revela pela letra das normas constitucionais, lida numa perspetiva sistémica como tem de ser. Aqui deixo uma parte:

"(...) é no capítulo respeitante às patologias terminais do Governo que a Constituição destaca o papel da Assembleia e do Presidente. No que tange à sua subsistência, o Parlamento tem duas importantes armas: pode o Governo solicitar à Câmara a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre um qualquer assunto de interesse nacional ou a Assembleia votar uma moção de censura sobre a execução do programa do Governo ou outro assunto de interesse nacional. A não aprovação da primeira e a aprovação da segunda por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções levam à demissão do Governo (artos 193°, 194º e 195° al. e) e f)).

Do lado do Presidente da República a Constituição confere-lhe também o poder de demitir o Governo. Contudo, acrescenta que aquele só o poderá fazer "quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado" (art.195º n. 2). A fórmula constitucional é de difícil densificação e parece apontar para a existência de situações de facto graves que não tenham outra solução constitucional que não pela via da demissão do Governo. A doutrina discute se tais situações excluem as eventuais quebras de confiança política entre o Presidente e o Primeiro-Ministro. Alega-se em defesa dessa tese que existe autonomia política do Governo perante o Presidente, o que significa não existir solidariedade política entre o Presidente e o Primeiro-Ministro e que o Governo não conduz urna política do Presidente, consagrando-se uma clara autonomia entre o Presidente e o Governo na condução da política geral do país, que compete a este último.

É verdade que o referido princípio da autonomia governamental está bem patente na nossa Constituição. Mas daí não pode retirar-se, só por si, a afirmação de que o poder de demissão exclua toda e qualquer quebra de confiança política do Presidente no Primeiro-Ministro. Ao menos nas situações antes referidas dos governos de iniciativa presidencial, a hipótese da quebra de confiança política não é de excluir, podendo a mesma gerar, por natureza, uma situação de irregular funcionamento das instituições democráticas.

Em todo o caso o único juiz do referido dispositivo constitucional é o Presidente da Republica, e é a ele e só a ele que compete avaliar caso a caso a verificação das referidas circunstâncias.

(...)"