Parece-me positiva a medida do Ministério da Segurança
Social de reforçar o papel das instituições de solidariedade social (IPSS) no
acompanhamento das pessoas e famílias com carências económicas que recorrem a
apoios junto da Segurança Social.
Com o aumento do desemprego e a
redução do rendimento disponível, aumentou o número de famílias que perderam
autonomia económica, muitas delas em situação de pobreza. Os serviços da
Segurança Social têm vindo a demonstrar dificuldades em, por um lado, responder
prontamente aos pedidos e, por outro lado, acompanhar as famílias apoiadas. Não
têm técnicos suficientes, por exemplo, na área da assistência social. As
necessidades cresceram, e muito, mas a capacidade de gestão da acção social não
acompanhou a nova realidade.
As IPSS estão preparadas, pela
sua vocação e pela sua proximidade às pessoas, para ajudarem com humanidade e
qualidade quem precisa. Esta medida poderá permitir resolver as dificuldades de
capacidade de resposta da Segurança Social transferindo para as IPSS competências que estão comprovadamente preparadas para receber. A medida poderá, se for bem desenhada, aumentar o rigor na
atribuição de prestações sociais e no acompanhamento dos deveres a que as
famílias que delas beneficiam ficam obrigadas a cumprir, como deve acontecer,
por exemplo, com o rendimento social de inserção.
É uma medida reformadora, no
sentido em que o Estado, neste caso a Segurança Social, contrata terceiros,
neste caso o sector social, mediante um preço e condições de meios e
resultados. Uma medida que se espera responda melhor às necessidades das
pessoas - não perpetuando situações de dependência, mas antes contribuindo para a sua inclusão social - e contribua para uma melhor utilização e poupança dos recursos públicos, designadamente
despesas de funcionamento e despesas com subsídios e apoios sociais. Mas para
que assim seja, é necessário que o Estado saiba contratar, medir e controlar. O
que se exige é que os recursos públicos sejam responsável e rigorosamente geridos
e utilizados pelas pessoas que efectivamente necessitam.
Até pela experiência que têm no terreno
ResponderEliminarTenho as minhas dúvidas sobre se a transferência/adjudicação de funções sociais do Estado para o chamado 3.º Sector resulta numa melhor utilização dos recursos públicos. Acho até que isso é uma das fontes das chamadas "gorduras do Estado". Acho inaceitável que as Misericórdias, IPSS, etc que gozam de privilégios fiscais e usufruem de transferências do OE sejam instituições opacas e sem contas transparentes. Já tentou ver as contas das Misericórdias? Eu tentei uma vez, há uns anos, e não consegui, nem na da minha terra nem a nível nacional.
ResponderEliminarHá muito tempo que se considera que esta seria a melhor de ir transferindo para a "sociedade civil" a prestação destes serviços que o Estado tem assegurado mas náo será fácil fazer mais, melhor, com grande eficácia de meios, pelo menos implica, como a Margarida alerta, uma actuação do Estado ao nível da coordenação e acompanhamento para que não acabe em menos recursos a quem deles necessita. Mas deve ser desenvolvida, com segurança, esta via, da qual já há experiência em dimensão e tempo suficientes para evitar erros.
ResponderEliminarEu acho piada as pessoas apresentarem como argumento que os privadas vivem à conta do estado.Não indo mais longe. Há alguma grande fraude que não tenha como parceiro o estado?
ResponderEliminarCaro Luis Moreira
ResponderEliminarSim, têm grande experiência no terreno. Escrito em 2010, aqui: http://quartarepublica.blogspot.pt/2010/10/ninguem-escapa.html
"As instituições de solidariedade social (IPSS) desempenham um papel insubstituível e indispensável no apoio social às pessoas carenciadas. Constituem uma rede de intervenção que mobiliza a sociedade civil, congregando vontades e causas que excedem em muito a relação estabelecida entre as IPSS e o Estado através da qual este entrega subsídios por conta dos serviços prestados às populações por aquelas entidades.
Num momento em que se concretizam cortes e muitos outros já estão anunciados, seja nos apoios sociais (subsídio de desemprego e apoio ao emprego e abono de família, etc.) seja nos salários, em que os impostos vão aumentar e em que o desemprego tem vindo a crescer e se vai agravar, vamos ter mais famílias carenciadas e a pobreza e a privação material vão agravar-se. Partimos de níveis de pobreza e de privação material muito elevados e preocupantes. As famílias de menores rendimentos são as mais vulneráveis à austeridade imposta pelo OE e serão as mais atingidas e as que maiores dificuldades vão ter que enfrentar.
Quem vai ajudar estas famílias? Muitas delas recorrerão às IPSS, que já estão submetidas a grande pressão, com pedidos de apoio que não param de crescer."
Cara Isabel Costa
As políticas de acção social são executadas pela rede de instituições de solidariedade social. Uma rede com características que o Estado não tem, por exemplo a capacidade de criar laços de afectividade e de entreajuda. Mas existem outras.
Evidentemente, que estando envolvidos recursos públicos no financiamento desta rede, é fundamental que o Estado controle de forma rigorosa a sua utilização e a qualidade dos serviços prestados, sendo igualmente fundamental que se certifique que os apoios chegam efectivamente às pessoas e famílias carenciadas.
O controlo passa pela prestação e transparência das contas. Compete ao Estado exigi-lo, até porque se não o fizer não tem como controlar e exigir. E tem essa obrigação.
Suzana
A medida tem virtualidades, mas implica, como referi, que o Estado saiba contratar, medir e controlar.
Já vimos muitos "despachos" a decidirem coisas muito interessantes, mas não chega. É preciso competência para organizar e acompanhar, de ambos os lados, e não menos importante é a necessidade de existir escrutínio e transparência.