Decisões sobre pensões: sustentáveis?

                                         Relatórios de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

                      Projecções dos saldos do Sistema Previdencial em % do PIB 

                                     (Fonte: OE)                                   

                                                                                       - clicar em cima da imagem para ver melhor -

Volta a estar em cima da mesa a questão da sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões. O corte de 10% nas pensões dos ex-funcionários públicos e o aumento da idade de reforma, para destacar as decisões recentes mais polémicas - não apenas de um ponto de vista político e do direito mas pelo que representam na vida concreta das pessoas - têm estado no centro do argumento da necessidade de dar sustentabilidade aos sistemas públicos de pensões – CGA e Segurança Social.

É inegável que se têm vindo a adensar os desequilíbrios financeiros dos sistemas públicos de pensões. O gráfico mostra-nos como foi sendo projectada nos Orçamentos do Estado, desde 2007 até 2014, a conta do sistema previdencial da Segurança Social.

Constata-se que a “reforma” de 2007 teve efeitos estruturantes, adiando a ruptura financeira e reduzindo no longo prazo o peso da despesa com pensões no PIB. Embora sendo uma reforma paramétrica, as medidas tomadas ao nível do cálculo das pensões, incluindo a consideração dos ganhos de esperança média de vida aos 65 anos, melhoraram as expectativas de sustentabilidade. Mas não resolveram o problema de fundo. O sistema assenta em factores que tendo estado na sua origem são hoje os que colocam dificuldades de sobrevivência à sua fórmula original: a demografia e a economia.

Verifica-se, também, de lá para cá, que os sucessivos Orçamentos do Estado foram alterando as projecções no sentido da deterioração gradual da sustentabilidade e da antecipação crescente das datas de ruptura financeira do sistema previdencial. Facto que se explica pela utilização, e posterior correcção, de cenários económicos que a realidade se foi encarregando de mostrar serem optimistas e irrealistas.

Perante esta evolução - que não é uma novidade - é preciso agir, estudando e ponderando a introdução de melhorias e novas soluções que permitam inverter no médio e longo prazos um caminho de não retorno. É fundamental que nos estudos a fazer, se distingam as causas e os efeitos da actual conjuntura de crise das tendências demográficas e económicas de fundo que influenciam a evolução dos sistemas de pensões.

É preciso ter presente que as prestações da Segurança Social não foram atribuídas com base em estudos actuariais de longo prazo e que a sua gestão foi sempre feita numa óptica de caixa – se a economia e o emprego crescem aumentam-se os benefícios – e não na lógica do longo prazo em que se cria um certo equilíbrio intergeracional entre custos e benefícios.

É fundamental que se avalie actuarialmente/financeiramente as responsabilidades dos sistemas e os níveis de cobertura existentes para se poderem tomar decisões.

Refere o governo, no Relatório de Outubro que sustenta a decisão, que se não fosse tomada a decisão do aumento a idade de reforma para 66 anos em 2014, não só o défice se mostra expressivo, como a existência do primeiro ano deficitário seria antecipado já para 2015, levando a recorrer ao FEFSS prematuramente com as consequências daí resultantes”.

O primeiro défice, diz o Relatório é, com esta medida, adiado para 2020 como se pode ver no gráfico: na projecção da curva traçada no Orçamento do Estado de 2014, ascenderá a 640 milhões de euros, o equivalente a 0,4% do PIB.

Mas a verdade é que a ruptura financeira já chegou, antecipada pela crise, pelo efeito brutal do desemprego – decréscimo das contribuições (TSU) e aumento do subsídio de desemprego e crescimento de pensões por via da maturidade do sistema (mais pensionistas e pensões mais elevadas). Os défices financeiros do sistema previdencial têm vindo a ser resolvidos através de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado que ascendem, entre 2012 e 2014, a 3,6 mil milhões de euros. O governo optou por não recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e por financiar os défices com impostos. Mas os desequilíbrios financeiros são mais antigos, datam, pelo menos, de 2009.

Este quadro não pode deixar ninguém sossegado. Impõe-se saber como e quando vamos atacar os problemas estruturais dos sistemas de pensões. A ruptura financeira está à porta, o sistema tem dificuldades financeiras graves no longo prazo. No curto prazo, que se está a transformar com o decorrer do tempo em médio prazo, os desequilíbrios financeiros são financiados pelos impostos e cortes nas pensões.
Sem economia não haverá pensões adequadas. Medir a despesa com pensões em percentagem do PIB quando não há crescimento económico piora naturalmente as expectativas. Mas se não formos capazes de repensar os sistemas públicos de pensões e de criar um quadro de incentivos que altere a filosofia de vida para a reforma as dificuldades tenderão a crescer assim como serão cada vez mais difíceis e penosos os custos de mudanças. Esta é uma daquelas áreas em que seguramente é necessário ter um plano. Mas um plano que tenha uma perspectiva global e integrada e tecnicamente suportada. Para quando?