Pensões, "condição de recursos", justiça social, austeridade, despesa pública e PIB...

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Não raras vezes tenho verificado que se escreve e se fala do financiamento da segurança social sem ter em conta que existem dois modelos de financiamento distintos dependendo dos sistemas de que estamos a falar. Pensões é uma coisa, rendimento social de inserção é outra. O quadro procura mostrar as diferenças.

O sistema previdencial – tem uma função de seguro social, inclui as pensões e o subsídio de desemprego, por exemplo - é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e das empresas e são estas contribuições, que de acordo com o modelo que está em vigor, devem financiar as pensões em pagamento. O nível das prestações deve ser obtido em função da regra do esforço contributivo. Quem mais contribui, mais recebe. A despesa social associada ascende em 2013 a 15,8 mil milhões de euros.

O sistema de protecção social de cidadania – tem uma função redistributiva, inclui prestações como o abono de família e o rendimento social de inserção - é financiado pelos impostos. As prestações devem ser atribuídas tendo em conta a situação económica dos beneficiários. Este sistema tem por objectivo garantir direitos básicos e o bem-estar das pessoas e deve por isso ter em conta a situação de carência económica. A sua aferição deve ser feita mediante a verificação de uma “condição de recursos”, isto é, de um limite máximo do rendimento/património até ao qual os beneficiários têm direito às prestações. A despesa social associada ascende em 2013 a 6,5 mil milhões de euros.

Ora, acontece que a condição de recursos não está generalizada a todas as prestações do Sistema de Protecção Social de Cidadania, sistema financiado pelos impostos.

Estando as medidas de austeridade concentradas nos cortes de salários e de pensões - inclusive, a aplicação de uma condição de recursos, assim classificada, para cortar nas pensões de sobrevivência dos regimes contributivos - não se compreende que determinadas prestações sociais do regime não contributivo continuem a ser atribuídas sem cuidar de exigir uma prova de condição de recursos. 

Por falar em pensões, é de salientar o caso dos complementos sociais atribuídos a mais de um milhão de pensionistas para garantir pensões mínimas não sujeitos a condição de recursos.

Em 2013 foram pagos 2 mil milhões de euros em complementos sociais. Estudos (Miguel Gouveia e Carlos Farinha Rodrigues, 2003) apontam para que 68% dos pensionistas que auferem estas prestações sociais pertencerem a agregados familiares que não são pobres, o que significa que uma parte significativa desta despesa da segurança social não seria devida se a estas prestações fosse aplicado o critério da condição de recursos. 

Acresce que estas pensões têm vindo a ser actualizadas, enquanto a actualização da maioria das prestações sociais sujeitas a condição de recursos está congelada desde 2010, assim como as pensões baixas dos regimes contributivos. 

Numas contas rápidas e conservadoras, a aplicação do critério da condição de recursos às pensões sociais poderia libertar, tendo em conta os referidos estudos, mais de mil milhões de euros, o correspondente a 0,6% do PIB. Dá que pensar...