Uns dizem que o governo falhou por não ter sido capaz de obter consenso social no diploma que fixa os critérios de despedimento por extinção do posto de trabalho. Não só não gerou consenso como ficou sozinho na defesa do diploma. Patrões e sindicatos não concordaram com a proposta do governo. Uniram-se nas suas diferenças. Outros consideram, no entanto, que a proposta do governo é equilibrada por não ter, justamente, recolhido o consenso de uns e de outros. Quem tem razão?
Mas indo à substância dos critérios, a avaliação de desempenho - o primeiro critério da escala hierarquizada dos critérios aprovados pelo governo - levanta perplexidade quanto à exequibilidade da sua aplicação, é que a maioria das empresas não tem sistemas de avaliação de desempenho. Não há aliás informação sobre esta realidade: quantas empresas têm estes sistemas implementados, quantas não têm, que dimensão têm estas empresas, que modelos estão instituídos, como funcionam, que efeitos têm produzido, etc. Segundo o critério da avaliação de desempenho os trabalhadores com pior classificação serão os primeiros a ser despedidos. Não vejo como pode a lei obrigar as empresas a terem um sistema de avaliação de desempenho para permitir a aplicação do critério. Este critério corre o risco do vazio da sua aplicação ou de dar lugar a abusos. Parece-me consensual...
Aquilo que me parece verdadeiramente impressionante em toda esta história, e que é recorrente, é a percepção que toda esta gente tem da sua real importância na sociedade. Se por acaso isto fosse importante nas empresas, elas teriam estado 40 anos à espera de sindicatos, ministros, partidos, confederações?... Quem imagina tal coisa vive mesmo num mundo à parte. Eu compreendo que seja importante que os políticos se dediquem a coisas inúteis porque enquanto se dedicarem a elas não estragam a vida às pessoas nas coisas importantes, mas acreditarem que existe um conjunto de critérios sistematizados para que isso possa justificar o despedimento de alguém atinge os limites do absurdo. Poderiam, também, dado ser dia de S. Valentim legislar sobre os critérios de rompimento de namoro, porque anda uma carrada de gente à espera da lei para saber o que fazer...
ResponderEliminarIncomoda-me um bocado a noção de que uma lei que "permite despedir primeiro aqueles cujo desempenho é pior" pode levar a abusos, porque ser complicado definir quem são "aqueles cujo desempenho é pior".
ResponderEliminarIncomoda-me, porque parece que "despedir sempre o trabalhador menos antigo" é melhor, como se isso não levasse ao abuso de muitas vezes se despedir o melhor trabalhador.
É óbvio que não existem sempre formas objectivas e imparciais de avaliar mérito e desempenho. O que é uma excelente desculpa para retirarmos o mérito e o desempenho desta e de qualquer equação.
Tem muita razão caro Tonibler, vai ver que daqui a nada é aprovado o modelo de avaliação que as empresas devem seguir para seu próprio bem, depois haverá uma inspeção encarregada de auditar tudo, depois haverá consultores em barda para propor modelos à prova de inspeção e haverá sobretudo muitos, imensos processos judiciais. Enfim.
ResponderEliminarÉ o Estado a impor aos privados o que não é capaz de fazer na sua própria casa.
ResponderEliminarCaro Nuno Cruces, faz algum sentido impor uma regra que não é exequível? A não ser que o governo venha a seguir obrigar as empresas a ter sistemas de avaliação de desempenho. É preciso este critério para que as empresas retenham os melhores?
Tem toda a razão, Margarida. Não faz sentido.
ResponderEliminarO que também não faz sentido é estabelecer como único critério exequível a antiguidade, independentemente de qualquer evidência empírica de performance que possa existir.
Porquê? É função social duma empresa empregar trabalhadores menos produtivos em deterimento dos mais produtivos?
E respondendo há sua última pergunta.
ResponderEliminarNão posso presumir conhecer a realidade da generalidade das empresas, mas relativamente ao microcosmo que conheço, a resposta é sim.
Não esta regra, que como toda a legislação nesta área será inexequível, e largamente ignorada, adulterada e contornada.
Mas sem sombra de dúvida que as empresas são forçadas a dispensar as pessoas erradas e não contratar as pessoas certas.
Os exemplos de irracionalidade são muitos para quem tenha trabalhado numa PME.