Est modus in rebus

Há um limite em tudo. Também nas reformas, sobretudo as que têm caráter sistémico. Nestas, recomenda-se um profundo conhecimento das realidades e sobretudo prudência no estabelecimento dos novos quadros, sejam eles orgânicos ou normativos. 

Poderia ser esta a conclusão que ontem ninguém foi capaz de extrair do debate sobre o estado da justiça no programa Prós e Contras da RTP 1. Mas é a ideia que têm, pelo que percebi, até os (poucos) que ali se manifestaram adeptos da recente reforma da orgânica judiciária, ante os desastrosos efeitos imediatos.

Compreendo que por vezes é preciso forçar a porta para fazer entrar o que é necessário que entre, face à resistência que vem de dentro da casa. Compreendo também que na casa da justiça são muitos os interesses corporativos que tudo fazem para que pouco ou nada mude, sendo certo que muita coisa deveria mudar. Em especial na atitude dos agentes da justiça, menos nas instituições, na minha modesta opinião. Porém, as reformas da justiça, e em particular a que mexeu com a orgânica dos tribunais, deveria ter sido pensada e aplicada com especial cautela e prudência. Porquê? Porque, ao contrário do que podem pensar técnicos, tecnocratas  e políticos, estas mudanças só aparentemente têm uma natureza orgânico-funcional. Na verdade, bolem com os direitos dos cidadãos, pois é por causa dos direitos que o Estado organiza a máquina que os deve reconhecer e garantir. 

Os milhões de processos paralisados não prejudicam advogados, nem juízes ou procuradores e funcionários judiciários. Terão de trabalhar mais, porventura, para os recuperar. Mas trabalhar mais é o que se pede quando a necessidade o impõe. Mais relevantes são os efeitos negativos sobre a cidadania: a travagem incauta do giro processual em tantas casos põe sobretudo em causa os direitos de quem espera pelo seu reconhecimento.

Há responsabilidades técnicas? Existem, decerto, como todos já perceberam. Apurem-se e atue-se em conformidade. Há lei também para isso. Porém, é errado pensar que se expiam todos os pecados com a penitência imposta aos tecnicamente incompetentes. Como ontem explicou o Professor Tribolet no referido programa, no mundo em que vivemos, na sociedade da informação, as opções sobre a gestão da informação não são opções técnicas, são na sua essência opções políticas. Não o perceber é um erro crasso como ontem ficou claro nas intervenções do senhor secretário de Estado, alguém seguramente bem intencionado mas manifestamente impreparado para perceber que o político já não é o que era...