Sobre as agressões do Estado

• "A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas,só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n.º 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido" - Ac. do STJ n.º 8/2015. 

Nos paises em que a relação entre o Estado e os cidadãos é decente, não se imaginam, sequer, decisões como a do STJ, hoje publicada e que pode ser lida na integra seguindo o link. Não por não ser esta uma decisão justa - é-o à luz de qualquer conceção de justiça -, mas por revogar decisões anteriores que nunca deveriam, elas sim, ter sido proferidas por serem expressão do justicialismo cego e persecutório que contagia alguns senhores magistrados. Justicialismo em especial no domínio do cumprimento de obrigações fiscais, elas próprias intoleráveis mas que se impõem com o beneplácito da lei e a indiferença, quando não a hipocrisia, do Parlamento que historicamente nasceu para defender os cidadãos das agressões do Fisco.

Há justiça que se mete pelos olhos dentro. O caso que deu origem a este acórdão é um caso óbvio de agressão brutal que, felizmente, o STJ corrigiu. Lamentando-se a necessidade do acórdão, saúda-se no entanto este contributo do STJ para que, quem acredita que se deve confiar na Justiça, possa continuar a acreditar.