Pensões, assim não...

Independentemente dos méritos ou deméritos da proposta, concorde-se ou não com ela, goste-se ou não, as criticas que li à iniciativa legislativa do CDS – PP de criar um suplemento para a reforma de adesão voluntária não fazem sentido. A coisa não teria importância não fossem as pensões um problema que preocupa as pessoas. 

A proposta passava pela criação de descontos suplementares em regime de adesão voluntária - para além da TSU, neste caso as contribuições são obrigatórias - para o sistema de capitalização pública, criado em 2008. 

A novidade face ao actual sistema de capitalização pública era que esses descontos suplementares pudessem ser também geridos por entidades privadas e da economia social e fossem fomentados através de incentivos fiscais dados aos trabalhadores e às empresas que se associassem a esse esforço complementar.
O sistema de capitalização pública, conhecido por PPR do Estado, contava em 2014 com apenas 7.738 adesões. Um número sem qualquer expressão. Os PPR do Estado são de adesão voluntária. Possibilitam aos trabalhadores efectuarem descontos adicionais (ou suplementares, é a mesma coisa) ao longo da sua vida activa até à idade de reforma, tendo por objectivo melhorar a pensão total na reforma. A poupança canalizada para os PPR do Estado, como acontece com a poupança canalizada para PPR geridos por entidades privadas, é investida nos mercados financeiros. É irrelevante quem gere os PPR, o Estado, entidades privadas ou da economia social. O gestor Estado não tem que ser melhor nem pior que os outros gestores. Os PPR correm, em ambos os casos, os riscos financeiros dos mercados de capitais. 

Importante é o papel do Estado na regulação e supervisão da actividade e na informação e transparência que exige.
Certo é que nem o regime fiscal mais favorável atribuído aos PPR do Estado permitiu que este veículo atraísse mais poupança. Pelo contrário, os trabalhadores têm mostrado a sua preferência pelos PPR geridos por entidades privadas. Porque será?

Problema de falta de comunicação, de falta de informação, de falta de confiança no Estado, de falta de transparência, de falta de acessibilidade, de falta de flexibilidade? De tudo um pouco. O Estado não é, como se vê, um bom gestor. 

Diz a esquerda que a proposta do CDS – PP quer a privatização da segurança social. O papão da privatização aparece sempre que alguém defende ou sugere a necessidade de medidas de encorajamento de poupança para a reforma. A etiqueta de privatização não faz, neste caso, qualquer sentido. Tem um sentido político, combater a direita, como se a poupança complementar fosse uma questão de direcção, mais para a direita ou mais para a esquerda. 

A referida proposta diz que é necessário melhorar a adequação da pensão pública na reforma, complementando-a com poupança privada para a reforma. Uma preocupação perfeitamente legítima. Pena foi que num passado recente as medidas políticas tomadas tenham sinalizado justamente o contrário, penalizado quem poupou para a reforma e tendo contribuído para a desconfiança sobre o futuro. 

Temos vindo a assistir – fenómeno que não é um exclusivo de Portugal, estende-se aos países que têm em mãos o envelhecimento demográfico – à adopção por parte dos governos europeus de medidas de contenção da despesa pública com pensões. Estas medidas têm-se traduzido na redução significativa das taxas de substituição da pensão pública, pondo em causa os níveis de adequação da pensão de reforma. 

Muitos desses países, fizeram o que em Portugal teimamos em não fazer. Criaram quadros de incentivos regulatórios e fiscais à poupança privada para a reforma, como forma de complementar a pensão pública , melhorando a pensão total. 

Em Portugal, apenas 3,3% da população activa beneficia de planos complementares de reforma de iniciativa de empresas (2º pilar) e apenas 5,5% da população activa investe em PPR (3º pilar). Um cenário pobre e preocupante que, em meu entender, precisamos de corrigir. Há muito tempo. O montante das pensões pagas por PPR/fundos de pensões representa em Portugal cerca de 1,8% do total das pensões pagas pelos sistemas públicos. Um número que contrasta pela negativa com países que, como a vizinha Espanha ou lá mais longe a Suécia, têm regimes predominantemente públicos, como é o nosso caso.

Esta é uma das discussões a fazer, o que fazer para melhorar a adequação da pensão na reforma. Se vivemos mais tempo precisamos de poupar mais, toda a gente percebe isto. Ou não!