O "IMI das pensões", a discussão que falta fazer...

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis introduzido no Relatório do OE é apresentado como fazendo parte do objectivo anunciado pelo governo de diversificação das fontes de financiamento.

O “IMI das pensões” é um elemento progressivo de base pessoal que tributa de forma mais elevada os patrimónios mais avultados com uma taxa marginal de 0,3% aplicada aos patrimónios que excedam os 600.000 euros por sujeito passivo, orçamentado em 160 milhões de euros. A receita deste imposto é transferida para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para reforçar a sustentabilidade do SPSS.

A medida tem o mérito de o governo reconhecer que o SPSS tem um desequilíbrio financeiro estrutural. No entanto, a receita será canalizada através do FEFSS para a aquisição de dívida pública nacional e/ou investimento em “habitação acessível”, colocando muito legitimamente a questão da utilidade desta reserva.

Todas as projecções conhecidas – nacionais e europeias - apontam para a existência de dívida implícita nos regimes de pensões contributivos – SPSS e CGA. Quer isto dizer que as contribuições sociais projectadas não serão suficientes no futuro para fazer face às pensões em pagamento e prometidas. O Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Relatório do OE evidencia isto mesmo.

Sobre as contas e projecções apresentadas neste Relatório temos, de novo, uma dificuldade objectiva de compreendermos como é que em apenas um ano - de 2016 para 2017 - o primeiro saldo negativo do sistema é adiado dez anos – passando de 2020 para 2030 – tendo sido utilizados, como é referido no Relatório, os mesmos pressupostos demográficos e económicos em ambos os exercícios.

A falta de dados sobre a evolução da população, designadamente dados físicos relativos à população activa, população empregada, população contributiva, etc. e indicadores fundamentais do Sistema como os índices de dependência e o rácio de suporte não permitem compreender os resultados e retiram credibilidade às projecções, a estas e às anteriores.

O adiamento significativo da projecção do primeiro saldo negativo – note-se que os saldos negativos já existem – pode traduzir a sensação de uma estimativa que não é rigorosa, mas antes corresponde a um objectivo. Não é a primeira vez que tal sucede. Se recuarmos dez anos na leitura das projecções constantes destes relatórios de sustentabilidade constatamos a facilidade com que as datas dos primeiros saldos negativos e do esgotamento do FEFSS ora são adiadas ora são antecipadas.

É certo que as projecções são exercícios probabilísticos que encerram elevados níveis de incerteza, especialmente no longo prazo, mas uma tal volatilidade não parece ser admissível sem a devida fundamentação técnica.

As avaliações e projecções financeiras do Sistema Previdencial da Segurança Social, bem como da Caixa Geral de Aposentações, têm de obedecer ao princípio da transparência e devem ser escrutináveis e auditadas. Enquanto assim não for a discussão estará sempre inquinada de desconfiança. Ou os governos justificam e publicam os pressupostos assumidos e as metodologias utilizadas nas projecções que elaboram - como se faz na maior parte dos países europeus - ou, então, estes trabalhos devem ser entregues a uma entidade independente, constituída por peritos credíveis, que responde perante a Assembleia da República. Precisamos de dar este salto qualitativo de governance de modo a que o debate das soluções para o desequilíbrio financeiro estrutural possa avançar assente num diagnóstico indiscutível de um ponto de vista técnico. 

Não sendo o sistema capaz de gerar as receitas necessárias, os saldos negativos têm sido financiados por transferências do Orçamento do Estado em valor suficiente para fazer face aos compromissos assumidos. Se nos últimos anos os saldos da Segurança Social foram positivos, como não poderia deixar de ser, tal fica-se a dever àquelas transferências sem as quais o SPSS não teria como financiar as pensões em pagamento. 

O que o Relatório do OE não faz é explicar como vai o país fazer face ao desequilíbrio financeiro estrutural. Este assunto da maior relevância para o nosso futuro deve ser objecto de um debate prévio sobre como queremos enfrentar o problema. Queremos financiar os saldos negativos com transferências do Orçamento do Estado? Queremos criar impostos adicionais ou contribuições extraordinárias, queremos fazer consignação de impostos e com que que limites? Que impostos são estes (os impactos na economia são distintos e as distorções que provocam também)? Como queremos distribuir o seu custo? Queremos manter um sistema que promete o que não pode dar, que vai continuar a gerar dívida cada ano que passa? Queremos manter a ilusão de que não é assim?

O sistema de segurança social contributivo está a ser pervertido. É cada vez menos um sistema de seguro social, em que as contribuições da economia via salários são insuficientes para acomodar as pensões. O caminho que está a ser seguido conduzirá a um sistema estatal cujo financiamento são impostos gerais consignados - é o caso do "IMI das pensões", quando a Lei de Bases da Segurança Social não prevê este tipo de financiamento. 

Mais uma vez o caminho das medidas avulsas não é uma boa solução. O debate do futuro do sistema de pensões tem de ser feito, é imperativo que assim seja, mas naturalmente que o Relatório do OE não é o local onde tal deva acontecer.

Em 2017, o SPSS irá custar ao OE um total de 590 milhões de euros, dos quais 429 milhões correspondem à transferência para cobrir o saldo negativo do SPSS e 160 milhões à consignação de receita do adicional ao imposto municipal sobre imóveis.

Não deixa de ser oportuno recordar que em 2010 o governo terminou com a consignação de 1% do IVA – IVA Social - ao SPSS depois de a mesma ter vigorado durante catorze anos com o objectivo de, justamente, reforçar a sustentabilidade do Sistema. Uma decisão que se veio a demonstrar precipitada num momento em que as projecções já apontavam para a existência de défices financeiros. Este episódio é elucidativo da falta de estratégia política para lidar com o problema. O IVA Social não desapareceu. A sua consignação foi reorientada para o financiamento de prestações sociais não contributivas. Afinal fez muita falta!