A Pesada Herança no Ministério da Educação

O respeito por princípios éticos elementares condicionou a divulgação de alguns factos que reputo de importantes. Não se justificando já essa limitação e para que a história não seja apagada de forma a não deixar marca, passo a divulgar algumas das iniciativas que transitaram do XV para o XVI Governo Constitucional no âmbito do Ministério da Educação:

1. AUTARQUIAS - Protocolo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses visando regular a articulação entre o ME e os Municípios no reordenamento da rede escolar (pré-escolar e 1.º ciclo) e a aprovação e financiamento das cartas educativas. O protocolo estava pronto a assinar.
2. EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA - Ficou pronto o projecto de Decreto-Lei que define a organização das turmas e as matrículas nesta disciplina, segundo o princípio da liberdade religiosa e do igual tratamento das diferentes confissões.
3. EDUTEC – Rede Nacional de Escolas Tecnológicas de Referência. Programa previsto no PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO DO ABANDONO ESCOLAR, visando a estruturação de uma rede de escolas que permita uma articulação mais estreita entre a educação, a formação e o mercado de trabalho. Propõe-se constituir, até 2006, uma rede de 15 a 20 escolas que possam, a título de experiência pedagógica e de gestão, constituir um elemento de referência para o futuro do ensino tecnológico e profissionalizante. O acordo com as principais associações empresariais e o IEFP estava já assegurado.
4. ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO - Estava pronto (impresso) o relatório e documento orientador das políticas de promoção do ensino português no estrangeiro. O mesmo deveria ser presente a Conselho de Ministros para uma aprovação na generalidade a que se seguiria um período de discussão pública.
5. FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL - Foi elaborado um primeiro relatório e plano visando instituir a leccionação de uma disciplina curricular, entre o 3.º e o 9.º anos, associada a esta área de formação dos alunos e integrando a educação sexual. Estava igualmente pronto o projecto de resolução a apresentar a Conselho de Ministros definindo os princípios orientadores e a nomeação de uma especialista para liderar o grupo de coordenação entre o Ministério da Educação e da Saúde.
6. GESTORES DE ESCOLAS - Estava praticamente terminado o Primeiro Curso de Formação de Gestores Escolares formados pelo INA. Esta primeira experiência foi gizada a partir do apuramento de dificuldades sentidas por alguns presidentes de Conselhos Executivos. Pretende-se que a este primeiro curso se sucedam outros de forma a constituir uma base de recrutamento suficientemente alargada e qualificada para assumir o projecto da profissionalização da gestão das escolas.
7. MANUAIS ESCOLARES - Estava pronto o projecto de Decreto-Lei que define o regime de adopção e comercialização dos manuais escolares. O principal aspecto a destacar é o da consideração do preço como factor ponderado de selecção, rompendo com o princípio dos preços convencionados. De referir a instituição do princípio da avaliação dos manuais escolares, de acordo com um plano de avaliação sistemática e progressiva dos cerca de 2100 manuais existentes no mercado.
8. PLANO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO - Lançado no início do Ano Lectivo de 2003-2004, este plano visava qualificar o 1.º ciclo do ensino básico e promover a utilização das TIC. Objectivo a atingir: 1 PC / sala de aula, em escolas de, pelo menos, 10 alunos. Para além do PC financiou-se a aquisição de uma impressora multi-usos, software educativo e ligação à Internet. O concurso estava a decorrer no âmbito do PRODEP. Para além destas medidas ganham relevo os rastreios à visão e audição a iniciarem-se em 2004-2005.
9. PLANO NACIONAL EDUCAÇÃO E CULTURA - Promover uma maior ligação da escola às actividades culturais e reforçar a componente cultural das aprendizagens. Estes são os objectivos centrais enunciados pela iniciativa conjunta dos Ministérios da Educação e da Cultura que conduziram à constituição de um grupo de trabalho responsável pelo relatório e recomendações em anexo.
10.BRE@D – BANCO DE RECURSOS EDUCATIVOS DIGITAIS - Trata-se de um projecto que poderá disponibilizar o acesso fácil a recursos educativos (materiais didácticos, exames, testes, e outros conteúdos digitais) bem como estruturar as primeiras plataformas de e-learning. Mais do que uma plataforma de formação e apoio aos professores portugueses, pretende-se que o seja para todo o mundo onde se ensine em português, objectivo que concretiza a política de cooperação com outros países na área da formação de professores. Estão concertadas as parcerias da Microsoft, Intel e Portugal Telecom, relativamente ao fornecimento de conteúdos e plataformas tecnológicas, bem como o envolvimento das associações de professores e centros de formação das associações de escolas.
11. BIBLIOTECAS ESCOLARES E PROMOÇÃO DA LEITURA E DA ESCRITA – Ficou constituído o grupo e definido o programa de trabalho para ser afecto à rede de Bibliotecas Escolares, o Plano Nacional de Promoção da Leitura e da Escrita, com incidência prioritária nos primeiros anos de escolaridade.
12. EDUCAÇÃO ESPECIAL E APOIO SÓCIO-EDUCATIVO - O documento foi objecto de discussão pública. Uma primeira leitura desses contributos e uma proposta de diploma reuniam as condições para serem sujeitos à aprovação do Conselho de Ministros.
13.PER.EB1 - Plano Especial de Reordenamento das Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico – esta é a designação para o processo de reordenamento da rede de escolas 1.º ciclo e que foi aplicada ao Alentejo e Algarve de forma pioneira e experimental. O objectivo era o de reduzir de forma significativa o número de escolas com poucos alunos, promovendo a sua concentração. Este programa criou um conjunto de incentivos aos Municípios de forma a promover a concentração em centros escolares dotados de melhores condições infraestruturais (refeitórios, bibliotecas, salas para actividades físicas, ocupação de tempos livres, etc.). No processo de reprogramação dos PO’s regionais conseguiram-se algumas verbas para este financiamento. Os objectivos a atingir consagravam o final do ano de 2003-2004 como meta para o encerramento de escolas com menos de 5 alunos e 2006-2007 para o encerramento de escolas com menos de 10 alunos.