Na sequência de mais uma investida de Artur Portela justificando a sua demissão da AACS (que aqui anotámos), ouço incrédulo o senhor ministro dos Assuntos Parlamentares, em directo na SIC-Notícias, explicar que se encontrou, a seu pedido, com o presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, para lhe comunicar a posição do governo sobre a interpretação da regra de contagem de prazos para apresentação dos pedidos de renovação das licenças da SIC e da TVI na sequência da iniciativa legislativa que visou repristinar a legislação de 1998.
Espantosa explicação!
Note-se que: (i) o presidente independente da independente AACS, chamado à presença do ministro, é juiz conselheiro; (ii) a regra intepretanda, de dificílimo alcance, é esta, como o próprio ministro teve a bondade de explicar: em fins de Fevereiro de 2007 (salvo erro) caducam as licenças de televisão daquelas operadoras e nos termos da lei têm estas até um ano antes desta data para apresentarem os pedidos de renovação.
Concluo que afinal a demissão de Portela é, sim senhor, devida, mas a razão invocada é a errada. Não se tratou como ele disse de «pressão» ilegítima por parte do ministro, mas muito mais grave do que isso, de um intolerável insulto à inteligência dele próprio e do senhor conselheiro presidente.
Fica-se á espera, agora, da reacção do ilustre magistrado presidente da AACS a quem o ministro sentiu o dever (como disse e por diversas vezes sublinhou) de em nome do governo, dar explicações sobre como se deveria contar o prazo de um ano!
Mais a sério. A explicação do ministro, essa sim, é um insulto à inteligência de todos. Só que, contrariamente a Portela, nós não nos podemos demitir. Não podemos nem devemos.
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