quarta-feira, 15 de novembro de 2006

Quarta República, já !...

Qualquer preceito de Estatuto de qualquer das Regiões Autónomas que disponha sobre o objecto próprio da Lei das Finanças Regionais deve reputar-se inconstitucional.
Jorge Miranda

A Lei das Finanças Regionais é uma lei reforçada especial e tem prevalência sobre as leis estatutárias nas relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas.
Gomes Canotilho

O facto de a Lei das Finanças Regionais ser uma lei orgânica e, portanto, de valor reforçado, não a isenta da exigência constitucional de respeito aos Estatutos políticos e administrativos, no tocante aos direitos das Regiões Autónomas….
Marcelo Rebelo de Sousa

Perante o arrepiante panorama de nem os que fizeram as leis saberem em que lei vivemos, agora no que respeita às finanças regionais, acabe-se com a Constituição, com a Lei das Finanças Regionais e com os Estatutos das Regiões Autónomas!...
Comecemos de novo uma Quarta República!...

9 comentários:

  1. Anónimo15:03

    Mas alguma vez chegaram?!

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  2. De facto, o que nasce torto não se endireita...

    O Alberto bem diz que se devia fazer uma nova Constituição e levá-la a referendo...

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  3. Se o problema é a CRP, pois acabe-se com a dita.

    Assim como assim, exceptuando algumas "carolas" (ou aqueles que por motivos de força maior são obrigados a estudá-la), já ninguém tem paciência para a ler.

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  4. Fabuloso :):):):)! Feche-se!

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  5. Caro Dr. Pinho Cardão,
    Que grande imbróglio? Só por muita sorte, o que no caso em presença não se aconselha, os nossos Professores de Direito estariam todos do mesmo lado. A concorrência também tem destas coisas!
    Mas que o assunto é sério, é!

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  6. Não percebo é esta ideia do PCardão de inciar uma nova Quarta Republica?!
    Porque não avançamos já para a QUINTA? Na QUINTA, coisa com que todos sonhamos,com os pomarzinhos, a frutinha, as batatinhas e couvinhas, os animaizinhos, as galinhas, patos e perús, mais os jardinzinhos...todos seriamos felizes!
    Aboliam-se as CR, se possivel as leis, os orçamentos e os profs de Direito com a mania dos pareceres...e viveriamos, simplesmente, o quotidiano!
    Viva a Quinta Republica! Como o assunto é sério acho que se deveria fazr um referendo colocando a hipotese de se querer optar por uma Monarquia!
    Se esta ganhasse teriamos de fazer novo refrendo ou pedir um parecer a consitucionalistas para saber se deveriamos ser a PRIMEIRA MONARQUIA OU A QUINTA!
    Penso que está lançado um novo tema politico para debate aprofundado nos proximos meses, libertando-nos das preocupaçoes do momento: desemprego, educação, orçamento, e outros entretenimentos com que a Republica nos brinda ultimamente!

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  7. Bem, nessa perspectiva, se fosse para se mudar (4ª, 5ª, 6ª, Sábado, whatever...) ao menos que fosse um «Extreme Makeover». Se me deixassem encarregue da purga... aí sim, aí é que eu seria um fungo feliz.

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  8. Anónimo22:18

    Graças pelo defensor do povo madeirense! Extingue-se a Sic Comédia em Janeiro e eu já andava a pensar no que haveria de fazer aos serões em que se finge que estuda.
    7º Republica soa-me bem.Número do Figo alguma sorte há-de trazer a nós, se o trouxe a ele.
    Desculpem a intromissão e estejam á vontade para me elucidar sobre " a inputabilidade" do presidente da república(no sentido estudantil também, pois é o que cheira á primeira "olfactação(?)" onde opera o governo que "desferiu o maior ataque estalinista desde a constituição de 76...
    bem hajam

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  9. Anónimo22:20

    MADEIRA COMÉDIA: "Listen very carefully..."

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