I - Medida certa II - Perplexidade

I. Foi ontem divulgada a notícia de que na lei orçamental para 2007, já aprovada na generalidade, constam normas (artigo 103º) que impõem às Universidades do Estado o cancelamento das contas bancárias de que são actualmente titulares e a transferência dos respectivos saldos para contas junto do Tesouro.
A notícia refere que se trata das contas mantidas junto da “banca privada”, o que me parece ser uma referência inexacta, uma vez que as contas das Universidades junto da Caixa Geral de Depósitos – que não é privada, como sabemos – não poderão deixar de ser também abrangidas por esta medida.
Creio que esta imprecisão é deliberada, servindo para alimentar a ideia, em grande medida artificial e de criação puramente mediática, de que existe um propósito político de “meter os bancos” na ordem.
O importante, porém, é assinalar aqui que esta medida me parece perfeitamente justificada.
As Universidades eram o último reduto de resistência à aplicação das normas que requerem a gestão unitária e centralizada da Tesouraria do Estado, normas justificadas pelas grandes vantagens que dessa gestão advêm para o Estado em geral, através de uma poupança nos encargos financeiros líquidos de proveitos financeiros.
Essa resistência estribava-se numa ideia de autonomia universitária, que os Governos de A. Guterrres, D. Barroso e S. Lopes pacientemente aceitaram mas que agora chega ao fim.
Parece que os Reitores estão muito descontentes com esta alteração legislativa, embora seja crível que não irão atingir 1/50 do ruído que produziriam – com o apoio caloroso da comunicação social – caso a medida tivesse sido tomada por qualquer dos 3 anteriores Governos.
Repito que a medida me parece acertada, pois não encontro razões de natureza político-administrativa para manter a excepção das Universidades à aplicação do princípio da unidade da Tesouraria do Estado.
Posso aliás testemunhar que este tema foi bastante discutido, na última legislatura, em sede da Comissão de Execução Orçamental, constituindo uma das áreas de consenso entre as diferentes linhas partidárias.

II. Em sentido contrário, confesso a minha perplexidade face às declarações da Ministra da Educação no Parlamento, 2ª Feira, excluindo os professores da medida de passagem ao quadro de excedentes.
Se começamos assim, onde é que o Governo vai encontrar os cerca de 135.000 funcionários excedentários que justificam uma poupança previsional de quase 400 milhões de euros no Orçamento para 2007 ?
Parece-me constituir um precedente arriscado, esta exclusão, à priori e em absoluto, da passagem de professores ao quadro de excedentes, quando se sabe – tem sido amplamente publicitado - que existem excedentes nos quadros de professores.
Será que os outros funcionários públicos têm um estatuto de menoridade face aos professores, neste domínio?
A minha perplexidade é reforçada por não ter notado qualquer reacção, em especial dos partidos da oposição, ao anúncio desta medida.
Ou estarão todos a fingir?