Eficiência fiscal ou indecência fiscal?

O Provedor de Justiça revelou esta semana o relatório de uma inspecção realizada em 2006 que teve por objectivo “ (…) apreciar a legalidade dos actos praticados nos processos de execução fiscal, a sua adequação ao quadro normativo que regula a matéria, assim como os programas informáticos através dos quais se concretizam grande parte dos actos que, nos termos da lei, são da competência exclusiva do órgão da execução fiscal”.
As conclusões do relatório são preocupantes. O relatório não poupa a máquina fiscal pela prática de ilegalidades cometidas nos processos de execução fiscais, lesivas dos direitos dos contribuintes. Situação que tem vindo a acumular críticas e tem sido objecto de um crescendo de reclamações por parte dos contribuintes.

Estão em causa penhoras indevidas, compensações de créditos indevidas, reversões de dívidas por fundamentar, lentidão na anulação de dívidas dos contribuintes, falta de notificações para prestação de garantias para suspensão da execução fiscal, impedimento de contestação de execuções fiscais, penhoras de contas bancárias além do permitido por Lei, não observância de prazos legais.

E com este relatório ficamos também a saber, o que já sabíamos, que a máquina fiscal tem deficiências de funcionamento que prejudicam o cumprimento da legalidade e propiciam a prática de erros da administração fiscal que prejudicam muitos contribuintes zelosos das suas obrigações fiscais ou que lhes dificultam o exercício do direito de reclamação e impugnação fiscais. Um sistema informático de execuções fiscais com falhas nas mais elementares funções, um número insuficiente de funcionários afectos às execuções fiscais, carências na preparação técnica destes funcionários para o tipo de competências que o trabalho que é suposto fazerem exige e carências de condições de trabalho de diversa ordem, designadamente logísticas.

No meio disto tudo, o sistema bancário não sei bem desta fotografia, ao se saber que os bancos praticam abusivamente penhoras sem limites, com o Provedor de Justiça a escrever ao Banco de Portugal para que actue junto das “instituições bancárias tendo em vista a cessação das práticas que levam à deficiente execução de ordens de penhora emitidas pela DGCI”.

A agravar este quadro que em nada dignifica a apregoada “eficiência fiscal”, dirigentes e funcionários da máquina fiscal são pressionados pelos responsáveis políticos para aumentarem o nível das execuções fiscais tendo por objectivo o aumento da eficácia da cobrança de impostos.

Incompetência, negligência, burocracia e incumprimento da lei são práticas inaceitáveis num domínio como a execução fiscal. A brilhante actuação da máquina fiscal denunciada pelo Provedor de Justiça é motivo de preocupação para todos os cidadãos de bem e cumpridores dos deveres e obrigações que a lei determina. Se não for o próprio Estado a zelar pela protecção dos seus direitos, quem mais o poderá fazer? O Governo vai continuar a falar da “eficiência fiscal” das suas políticas, ignorando a violação dos direitos dos cidadãos?