Tesourinho não esquecido

Até faz impressão quando a notícia é o cumprimento da lei, e logo numa área inesperada.

Desta feita o Tribunal Constitucional decidiu, de acordo com a lei dos partidos políticos, pedir que estes façam prova de vida, como o determina o artigo Artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto ("Verificação do número de filiados - O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior").

O número mínimo de activos individuais é, como se sabe, 5 mil titulares de direitos políticos, quando para a constituição de partido político exige a lei número mais gordo - 7500.

Confesso que não sei que meios tem o Tribunal Constitucional para confirmar a prova. Designadamente para saber se os filiados ainda estão vivos, se não se desvincularam, se não pertencem também a outra formação partidária, se têm capacidade de exercício de direitos políticos.

Mas já não é mau que haja vontade de acabar com a poluição dos partidos-fantasma.

E isto não obstante a lei não ir tão longe como deveria, exigindo não só a sujeição periódica a eleições (que exige), mas também que essa sujeição seja, pelo menos nalguns momentos eleitorais, autónoma e não somente para dar a aparência de coligação eleitoral. Prevendo a extinção daqueles que, pelo menos em três eleições nacionais não tenham obtido um expressão mínima.

Apesar de - reconheço! - essas regras, se em vigor, nos privarem dos poucos momentos bem divertidos das campanhas eleitorais, protagonizados pelos impagáveis personagens que representam esses grupos.