A ASAE, o SIADAP e a essencialidade dos "OBJECTIVOS"

A notícia mais relevante do fim de semana (1), foi a alegada escorregadela do senhor inspector-mor da ASAE sobre a avaliação dos inspectores sob sua direcção e alto comando.

É mais um a juntar-se aos múltiplos casos de dirigentes que gostam da exposição mediática e que acabam vítimas dela. O senhor Inspector já teve, ao longo do seu mandato, bem mais do que os ambicionados 15 minutos de glória. Ou muito me engano ou se aproxima rapidamente a hora da saída de cena...

O caso que veio a lume das orientações dadas para a avaliação do pessoal de inspecção da ASAE não tem, todavia, a ver com este organismo. Tem a ver com o sistema de avaliação da Administração Pública que o Governo concebeu, pagando bem pagas as consultadorias da moda, e a Asssembleia da República aprovou sem fazer grande questão do assunto.

O regime jurídico do SIADAP - assim se chama esse produto, feito lei, da mais apurada investigação sociológica sobre as organizações e sua gestão - consta da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, para além dos regulamentos de execução.

A avaliação (dos funcionários, dirigentes e dos próprios serviços) faz-se em razão dos "objectivos". "Objectivos". Passou a ser a palavra mágica para políticos e gestores. Sem objectivos não se vive, não se respira. Não se faz, não se empreende, não se realiza. Pode haver mais vida para aquém de tudo o resto. Não há vida para quem fique aquém dos objectivos.

Ou pelo menos, di-lo a lei, não é possível aferir das prestações de cada um. E como vivemos em competição permanente e esse é o pilar essencial do desenvolvimento económico, social e individual, é necessário comparar os funcionários em função dos objectivos. Os objectivos sepraram, pois, os capazes dos incapazes e darão corpo a uma Administração rumo à modernidade!

Ora, que noção dá a lei de "objectivos"? Esta, e cito: "o parâmetro de avaliação que traduz a previsão dos resultados que se pretendem alcançar no tempo, em regra quantificáveis".

Pois bem, a esta luz, não vejo qual o pecado cometido pela ASAE. Ao definir como objectivos um um número mínimo de detenções, apreensões e coimas num prazo de um ano, da ASAE só se pode dizer que cumpriu escrupulosamente a lei da República, tal como o faz quando combate a colher de pau, o chouriço artesanal ou a ginginha no Rossio.

Por isso não alinho na censura ao senhor inspector-mor da ASAE que mais uma vez só cumpre a lei. Tal e qual o fez quando foi visto e fotografado no casino a fumar uma cigarrilha no preciso dia em que entrou em vigor a lei proibicionista. Como se veio a confirmar mais tarde, os casinos estão obviamente livres dos rigores da lei, e a denúncia transformou-se numa torpe calúnia.

Uma nota final. Ao invés do que pode dar a entender o título de primeira página do ´Expresso´, não se julgue que a lei é susceptível de ser censurada pela maioria da opinião publicada. Ao invés, ela alinha pelo sentimento geral de que nesta coisa de avaliar polícias só contam as que caem no chão.

Então como é que se avalia, por exemplo, a PJ? Ou as prestações do Ministério Público?

O que resulta das sucessivas notícias é que estas instituições são inoperantes e quem as serve, incapaz. E isto é assim porque segundo as análises que são fruto das mais refinadas inteligência e saber dos opinadores, das inúmeras denúncias sobre os mais variados crimes - muitas delas anónimas, alimentadas por ódios ou pelos apelos permanentes á bufaria - , a maioria acaba por ser arquivada e ninguém é acusado e muito menos condenado!

Querem prova mais evidente de objectivos bem definidos e não atingidos e, logo, da mais destilada incompetência?

Toda a gente sabe que em matéria de crime, neste cantinho outrora de gente proba e pacífica, não são mais as vozes que as nozes. Não. Nem tão pouco acontece por aqui que alguns media promovem campanhas negras, procurando dar do País uma imagem irreal no que toca ao comportamento individual e colectivo, sem o que ficariam sem o que lhes permitiria vender. Não. Significa, à luz dos bons princípios do SIADAP, que a PJ e o Ministério Público não cumpriram os objectivos. Não prenderam, não acusaram, não arrastaram pela lama tantos cidadãos quantos os objectivos determinavam.

E os inocentes? Alguém por aí falou em inocência? Ora, santa inocência! Se depois viessem a ser julgados inocentes, isso seria pormenor irrelevante face ao essencial que é o de garantir a eficácia e a eficiência de quem serve o omnipresente Estado.

(1) Fui entretanto advertido que esta notícia foi a SEGUNDA mais importante. A primeirissima foi a despedida de um jogador de futebol. Como é que esta me passou...