A arte de mal legislar

Faz bem o Pinho Cardão em trazer para aqui exemplos gritantes da violação do princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos ao Direito, que começa por ser um direito a uma informação jurídica clara, coerente e intelegível.

Subscrevo a opinião dos que consideram que o problema em Portugal não é, manifestamente, a falta de lei. É, muitas vezes, o contrário disso, um excesso de regulamentação asfixiante da autonomia e da iniciativa individuais. Mas é também uma preocupante imperícia (para ser bondoso) na sua aplicação.

O fenómeno tem muitas causas, na base das quais está, na minha perspectiva, uma clara degradação do ensino do Direito em Portugal, observável no "estado" em que muitos dos recém-licenciados chegam às portas de uma qualquer profissão jurídica...

Creio, porém, não haver desculpa nem explicação para a falta manifesta de um sistema de controlo da qualidade das leis, que verifique, entre outras coisas, a congruência intra-sistemática e sistémica das normas, para já não falar em coisas tão elementares com a redacção em português de gente.

Todos os dias se tropeça nas consequências desta omissão. E sem que tenha necessidade de deitar mão a exemplo concreto (este post é aliás motivado por mais um caso de absurdo legislativo que tenho à minha frente), percebe-se mal que tendo o Governo lançado com pompa e circunstância o Programa Legislar Melhor, mas também na Assembleia da República se ouvindo vozes preocupadas - revelando a consciência, que é aliás transversal à Europa, de quão importante é a boa legislação -, nada se faça contra esta revoada de legisferação mediocre.