De entre as condições que as Oposições vão colocando ao Governo para viabilizar o orçamento, há uma que me parece da mais elementar justiça. Trata-se da proposta do CDS/PP no sentido de permitir a compensação entre os créditos detidos pelas empresas sobre o Estado e as dívidas destas ao Fisco. É imoral que o Estado exija o cumprimento pontual de obrigações tributárias, muitas vezes resultantes de rendimentos que as empresas não auferiram porque o Estado não prestou aquilo a que estava obrigado. Mas não é só uma questão de moralidade. Para muitas pequenas empresas é mesmo uma questão de sobrevivência na medida não só se vêem privadas de proveitos durante meses e meses, como também são oneradas e perseguidas por uma administração fiscal que é absolutamente surda a estas e outras dificuldades que os gestores são absolutamente impotentes para contornar.
O princípio da compensação deveria, aliás, estender-se a todos os sectores da Administração, permitindo a extinção das dívidas perante o Fisco, mas também as obrigações paratributárias impostas pela Administração Local.
O princípio da compensação deveria, aliás, estender-se a todos os sectores da Administração, permitindo a extinção das dívidas perante o Fisco, mas também as obrigações paratributárias impostas pela Administração Local.
Sem dúvida, caro Dr. José Mário!
ResponderEliminarÉ um tremendo paradoxo, o estado dever e por conseguinte originar que os seus credores, sejam por sua vez devedores a outros que consequentemente se vêm impossibilitados de satisfazer as suas dívidas ao estado.
Talvez o estado aplique a velhinha máxima: enquanto o pau vai e vem... aliviam as costas.
O problema é que o estado tem o cacete muito mais pesado e quando o faz descair sobre os dorsais dos seus devedores, muitas vezes quebra-lhes a coluna, impossibilitando-os de dar mais um passo que seja.
Caro Ferreira de Almeida:
ResponderEliminarComo por vezes temos falado, uma das coisas que mais me impressiona é a falta de força da sociedade civil, que não se rebela contra este estado de coisas. Chego mesmo a pensar que essa sociedade nem existe em Portugal.
Com efeito, nas rádios,jornais e televisões o que se ouve é a voz do dono, ou a voz dos que têm carteira de pensadores profissionais e oficiais e raramente, ou por generosa excepção, o sentir das necessidades dos cidadãos livres.
Por isso, a questão de que fala é coisa menor na cabeça de quem postula os seus pensamentos nos media. E, não sendo questão debatida, não conflitua com os ministeriais interesses. E é um afloramento da melhor ética republicana desta república: o estado está lá para exigir, o cidadão para pagar.