Limite constitucional à dívida pública - sim ou não?

1.Para além da paródia política acerca da redução do número de deputados à AR, está agora tb em discussão a hipótese da introdução de um limite constitucional ao endividamento público.
2.A propósito deste tema, existem já posições divergentes, tanto no PS como no PSD, havendo quem esteja a favor da introdução de tal norma e quem esteja contra (nesta última posição está M. F. Leite, por exemplo).
3.Tenho a este respeito uma visão mais pragmática do que jus-constitucionalista, parecendo-me que uma norma deste tipo, além de levantar problemas práticos de muito difícil solução, de pouco nos poderá servir.
4.Em 1º lugar, para haver um limite da dívida na Constituição seria necessário definir com grande precisão o que se entende por Dívida Pública.
5.Não basta certamente a dívida pública directa, pouco adiantaria fixar um limite a esta pois deixaria uma grande parte de dívida pública pura e dura excluída...
6.Será certamente necessário acrescentar as dívidas contraídas por todas as entidades pertencentes à administração pública mas dotadas de autonomia financeira (institutos e fundações, por exemplo), pelas empresas estatais, pelas Regiões Autónomas e organismos autónomos às mesmas pertencentes, pelas empresas regionais, pelas Autarquias Locais e pelas empresas municipais.
7.Caberia em 2º lugar saber se deveriam também, como parece recomendável, ser incluídas todas as dívidas garantidas pessoalmente pelo Estado, pelo menos as que tenham sido prestadas a entidades “de facto” insolventes – “verbi gratia” a generalidade das empresas públicas de transportes – que necessariamente terão de ser convertidas, mais tarde ou mais cedo, em dívida directa do Estado.
8.Acompanhar, dia a dia, o comportamento de todas estas dívidas para se saber se o limite constitucional é respeitado, será tarefa extremamente árdua, não tenhamos ilusões.
9.Mas vamos supor (heroicamente) que até é possível, com mais ou menos dificuldade, dominar esse conceito, operacionaliza-lo e passar a controlar todas essas dívidas numa base periódica e consistente.
10.O que fazer se vier a constatar-se que a dívida pública, nesta acepção alargada, excede um “belo dia” o limite constitucional?
11.Não se paga o que estiver em excesso?...
12.Celebra-se um dia de luto nacional e organizam-se sessões de protesto nos quatro cantos do País, com a presença dos habituais dignitários, públicos e privados, só que neste caso em pose de grande pesar e trajando fato muito escuro?
13.Altera-se a Constituição para acomodar o novo limite, numa sessão da AR marcada por discursos imensamente dramáticos, de todos os quadrantes políticos, apelando ao sentido de responsabilidade dos irresponsáveis que contribuíram para tal desenlace – novo limite para valer apenas até à iteração desse exercício de auto-flagelação?
14.E penalizam-se (como?) apenas aqueles que tenham sido responsáveis pelo momento da ultrapassagem, ou seja a entidade contraente do empréstimo X, com o qual se passou a pisar o risco constitucional (supondo que seria possível identificar esse empréstimo)?
15.Ou penalizam-se tb (como?) os imediatamente anteriores e os imediatamente subsequentes, que poderão ter contribuído com não menor responsabilidade para o descalabro da ultrapassagem?
16.Muito mais haveria a dizer sobre o assunto, mas isso não caberia nos limites de um Post do 4R. Por agora limitar-me-ei a acrescentar que, com toda a probabilidade, M. F. Leite mais uma vez pode estar cheia de razão...