A discussão provocada pelo anúncio da solução que o governo alegadamente pretende para cumprir a promessa da privatização da RTP está a gerar efeitos colaterais dignos de atenção. Um deles tem que ver com a conformidade da solução com a Constituição. Ainda não se conhece o diploma que enquadrará normativamente a medida, mas já se conhecem pelo menos as seguintes opiniões de denominados, auto-denominados, reconhecidos e menos conhecidos constitucionalistas:
- Venda dos canais públicos - inconstitucional;
- Venda da RTP1 e a manutenção da RTP2 - inconstitucional;
- Venda da RTP2 e a manutenção da RTP1 - inconstitucional;
- Concessão da RTP1 e o fecho da RTP2 - inconstitucional;
- Concessão a estrangeiros - inconstitucional;
- Concessão ou venda a grupos nacionais de comunicação social promove a concentração - inconstitucional;
- Concessão com entrega do produto da taxa - inconstitucional;
- Concessão sem entrega do produto da taxa - mesmo assim inconstitucional.
Claro que já se perdeu a noção de que a RTP como está pode ser constitucional, mas é insustentável. E curiosamente ninguém retomou a questão de saber se a taxa que alimenta a RTP é conforme à Constituição.
Seja como for, e a latere desta discussão, começa a revelar-se que uma Constituição que não reune consenso em relação às suas normas mais básicas, sobretudo entre os que alegadamente a estudam com mais profundidade, deixou de ser aquilo que obrigatoriamente tem de ser - o maior denominador comum -, para se tornar o que não pode ser - um dos maiores divisores.
Quando assim acontece, impõe-se uma reforma constitucional a sério para que a lei das leis, que deveria constituir o fundamento do ordenamento jurídico, não se transforme ou seja vista como um empecilho ou, bem pior do que isso, numa lei de eficácia nula.
Ora nem mais!...
ResponderEliminarSe há documento que deve ser claro como água é a constituição...
Ouvi ontem, com toda a atenção, o comentário semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na TVI e, a respeito desta matéria, penso que ele foi claro, quando referiu que a constituição consagra a utilidade do serviço público e ainda, varias formas de concessão desse mesmo serviço. Aquilo que o Professor referiu como preocupante, foi a lei que enquadrará essa concessão, a forma como o governo controlará o serviço público e, se o governo nomeará para a administração da nova empresa concessionária, figuras do PSD.`
ResponderEliminarA exemplo daquilo que até agora tem sucedido, em situações análogas, o "risco" do negócio poder vir a resultar numa "negociata" é grande. Mas a nós, simples e impotentes cidadãos, restam-nos duas saídas; uma, esperar e ver no que vai dar; a outra, chegando as legislativas, fazer-lhes um manguito. Eles que escolham.
Quando a configuração accionista de uma porcaria de uma estação de televisão é passível de ferir a constituição, então há que assumir que a publicação desta deveria estar entregue à Renova e não à Casa da Moeda.
ResponderEliminarNem mais! E ao fim e ao cabo vamos perceber que concordamos nos direitos fundamentais de aplicação direta e numa ou noutra forma de governo.
ResponderEliminarNo mais, chega de conjugar no futuro em nome de todos! No fim, quase todos seremos escravos.
Leiam estes 2 «esquerdóides» a falar da negociata da RTP (e não só).
ResponderEliminar«Semana de LOUCOS – Tudo isto aconteceu na mesma semana.
Cratera na execução orçamental: Ouvi (li) bem? O buraco na receita fiscal acumulada líquida em Julho de 2012 é de 3 mil milhões euros (-3.5% do que em igual período de 2011)??? 3 000 000 000 de euros??? E o saldo global da execução orçamental do subsector estado em Julho de 2010 é de 3 979 900 000 euros???
Está tudo aqui na Síntese de Execução Orçamental do Ministério das Finanças.
Victor Gaspar tem muito que explicar.
Faltam 6 mil milhões de euros: Há dias fui fazer um almoço rápido a Viseu. A menina que me atendeu enganou-se no troco, mesmo depois de várias tentativas com uma máquina de calcular. Fiquei triste, a pensar para onde vamos como país, e almocei a pensar em álgebra e em como prestamos tanta atenção ao acessório esquecendo o fundamental. O mesmo se passa com a (não) discussão sobre o OE2013, o orçamento mais importante das últimas décadas.
Nuno Crato tem muito que explicar/fazer.
Assessor Borges inventa uma muita gira: Portugal é o país das rendas. A ideia simples de fazer algo sem uma renda do Estado aterroriza qualquer “empreendedor”. Os contribuintes pagam para TUDO. O plano para a RTP, iniciado com um governo do PSD (Morais Sarmento), tinha já efeitos em 2013. Ou seja, a RTP não precisaria mais de indemnizações compensatórias e teria de viver com os 140 milhões da renda pública que todos pagamos na fatura da eletricidade e com os cerca de 50 milhões de publicidade.
Pedro Passos Coelho tem muito que explicar.
A TROIKA visita-nos na semana que vem, a partir de 3.ª feira.
POSTED BY J. NORBERTO PIRES (cientista da área da engenharia mecânica industrial e professor na Universidade de Coimbra. Presidente da CCDR do Centro).»
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A televisão de Relvas
Ontem, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, geralmente bem informado em questões do PSD, esclareceu-nos que Miguel Relvas, cujo curso universitário está a ser investigado na Lusófona (era bom que os resultados aparecessem depressa), mandou o seu correligionário político António Borges anunciar, numa televisão privada (a TVI), o fim da RTP2 e a entrega da RTP1, com um chorudo bónus e portanto com lucro grantido, a um operador privado. Não lembraria ao diabo, mas ter-se-ia lembrado ele.
Como muita gente estou indignado por mais este parceria público-privado (PPP). Não chega de PPP ruinosas? Eu tinha percebido que privatizar a televisão do Estado era vender a bom preço o que não era serviço público (RTP1 com o "Preço Certo" e quejandos) e manter a RTP2, fortalecendo um verdadeiro serviço público a que na Constituição e que os outros países europeus desenvolvidos também têm. Relvas quer, porém, inovar, como já procurou inovar na obtenção do seu curso. É bom que alguém o impeça. O que é que ele ainda está a fazer no governo? Cada dia que está é mais uma dor de cabeça para Passos Coelho.
POSTED BY CARLOS FIOLHAIS (cientista da área da Física e professor na Universidade de Coimbra)
Caro JMFAlmeida
ResponderEliminarA Constituição está desajustada desde que foi publicada; é assim como aqueles remédios que, desde o momento que são produzidos começa a contagem decrescente.
Claramente que o prazo de validade está, esgotado há, pelo menos 10 anos. Mas, como se passa com o euro, todos conheciam os defeitos de origem mas, sempre pensaram que era possível ir emendando, como dizem os espanhóis "sobre la marcha".
Sempre que se tenta "mexer" a sério no texto, caímos no conservadorismo nacional e, por isso, tudo fica na mesma ou, quase; os locais contentam-se com os pequenos passos.
Alem da questão, não despecienda da proposta que foi considerada como a preferida, ser de legalidade, duvidosa, existe outra que, ninguém quer mesmo ver: quanto ganha, em termos monetários, o estado com esta solução? Nem o apresentante oficioso foi muito esclarecedor sobre esta "pequena" questão, nem a entrevistadora se preocupou em aprofundar.
Por isso, sem perceber quanto ganhamos já estamos a realizar aquilo que melhor sabemos fazer:a dança da chuva.
Pode ser que ajude (a chuva) a compor as albufeiras e a "acabar" com a dívida, às vezes dá resultado uma dançazita.
Cumprimentos
joão
O que me parece é que enquanto se discute a Constituição não se discute ou esclarece o que deve ser discutido e esclarecido, seja neste caso ou noutros.
ResponderEliminarCaro Ferreira de Almeida:
ResponderEliminarDepois do 25 de Abril já passaram 37 anos. Já há muita gente nascida depois dessa data com filhos crescidos. O mundo mudou. Lamentavelmente, nada mudou para os "donos" da Constituição.
O que tem de mudar na Constituição?
ResponderEliminarNa ótica acima apontada por este escriba é tão somente os "direitos programáticos" e as "imposições programáticas"; no mais, com rei, sem rei, semi-presidencial, presidencial, tudo trteta para entreter-e-ir-dar-ao-mesmo.