E que tal uma lei que proibisse o excesso de demagogia?

Tiago Silveira, SE da PCM, veio ontem protagonizar mais um daqueles anúncios de programas tão ao gosto do governo. Desta feita anunciou o SIMPLEGIS, um programa de simplificação da legislação que, segundo o governante, permitirá poupar ao País 200 milhões de euros por ano. E já traçou um objectivo: revogar 300 leis desnecessárias, considerando que "são leis que baralham e só complicam, representam custos para as empresas e não trazem transparência nem segurança".

Não deixa de ser extraordinário que depois do SIMPLEX o governo apareça a publicitar que existem leis inúteis! O SIMPLEGIS é assim o sucessor condenatório do SIMPLEX, esse outro programa anunciado com enorme pompa e circunstância em seminários, conferências, roadshows e repastos que nos prometia, entre outras maravilhas, a avaliação do custo/benefício dos actos a praticar no âmbito da actividade legiferante do governo.

Confesso que apesar de vacinado ainda me choca a insistência nestes excessos de demagogia, que em vez de credibilizar o Estado - como decerto pensa o voluntarioso secretário de estado - só contribuem para depauperar a cada vez menor confiança que os cidadãos depositam nas instituições. Como é óbvio, nenhum estudo credível pode suportar a afirmação de que se poupam 200 milhões ou outro qualquer valor. E se o governo tem a certeza que existem 300 leis que são lixo, então revogue-as, não anuncie que as vai revogar.

O sucesso destes programas propagandísticos afere-se bem pelo defunto PRACE que tanta tinta fez correr, tantos milhões consumiu para os magros resultados da reforma da Administração que continua por fazer. Em boa verdade, o único programa que teve plena concretização foi o PRAGA - Programa de Recolocação dos Amigos Gestores Amestrados. Esse sim, tem sido um êxito e continua de vento na popa.