1. Continua por aí a "palraria" em torno da aprovação/ não aprovação (da proposta) do OE/2011 – sem se saber nada, ou sabendo-se muito pouco acerca do conteúdo dessa proposta.
2. Aqui no 4R bem cedo alertamos para o absurdo duma discussão sobre a aprovação de matéria legislativa que se desconhece...
3. Parece que em Portugal passou a ser moda dar cheques em branco a propostas desta importância e, quem se recusar a fazê-lo, é brindado com epítetos lamentáveis tais como: (i) falta de responsabilidade política, (ii) por em causa o “interesse nacional”, (iii) criação de uma crise política, (iv) prática de crime de lesa-pátria, etc, etc
4. É caso para perguntar se alguém que se encontre no normal gozo das suas faculdades mentais poderá emitir juízos de valor sobre ou, pior ainda, comprometer-se a aprovar ou reprovar uma proposta de lei cujo conteúdo é desconhecido?
5. Acresce que o recente anúncio (e perguntar-se-á se passaremos do anúncio...) de um pacote de medidas denominadas de austeridade foi acompanhado da reafirmação do objectivo de reduzir o défice de 2011 para 4,6% do PIB...ou até menos!
6. Importa todavia notar que esta reafirmação foi feita a partir do patamar de um défice de 7,3% ou eventualmente inferior em 2010 – o qual, como já se sabe, só será possível graças à contabilização da transferência para o Estado/Segurança Social dos activos até agora pertencentes ao Fundo de Pensões da PT...
7. Sem as receitas dessa operação meramente contabilística - cuja contribuição para a consolidação orçamental é nula em 2010 e passará a ser negativa a partir de 2011 - o défice seria, como assinala hoje o Citigroup, da ordem de 9,4% do PIB, ou seja idêntico ao de 2009...
8. Sendo assim, a redução do défice para 4,6% do PIB em 2011 deve ter como termo de comparação não os 7,3% mas os 9,4%...a menos que o Estado/Segurança Social tenha a intenção (até agora não divulgada) de nacionalizar mais um Fundo de Pensões no próximo ano...
9. Ora uma redução do défice de 9,4% para 4,6% do PIB é uma “brutalidade”, obrigando certamente a medidas de austeridade adicionais para além das anunciadas (anunciadas com 3 meses de distância, o que permite naturais suspeitas quanto à sua efectiva implementação...).
10. Temos pois aqui, ao que parece, um “PEQUENO” mas para o OE/2011...será que vai ser nacionalizado mais um Fundo de Pensões? Ou a intensidade das medidas de austeridade vai ser maior do que a anunciada?
Caro Tavares Moreira
ResponderEliminarApenas algumas "achegas":
a) Uma interpretação rigorosa dos comentários públicos dos nossos "mentores" e o comportamento dos credores (plasmado nos juros da dívida a 10 anos)indiciam que esperam, para breve, um relatório de execução com medidas concretas de diminuição da despesa, isto é da balança primária.
b) Não tenho dúvida que recorrer a qualquer PPR (fundos de pensão e outros) está votado ao fracasso, isto é, vamos continuar "amarrados" à taxa de juro Irlandesa.
c) A Grécia perdeu a credibilidade porque cozinhou os dados, a Irlanda pode estar na posição ingrata de, apesar de ter tomado os remédios adequados, estar amarrada a uma opção de não querer fazer os credores partilharem os custos de um comportamento que, em certos casos e ordenamentos jurídicos é fraude.
Nós podemos perder a credibilidade por não cumprirmos o prometido. O seu post apenas clarifica a situação: o recusro a uma PPR dimuinui o défice, mas não cortámos realmente, na despesa.
A evolução dos juros da dívida a 10anos é a prova.
d) No caso das medidas apresentadas, independentemente da coerência das mesmas, a principal: redução dos salários da FP, está envolta numa confusão conceptual que, no mínimo arrepia: o sr PM pretende que, através de uma lei, lhe seja concedido os poderes que lhe permita, por despacho administrativo, suspender temporáriamente em condições a apresentar, os salários de +/- 800.000 cidadãos. (É o que posso depreender das duas entrevistas e demais declarações do PM)
Qualquer jurista, mesmo o mais distraído, percebe a enormidade do que se declara. Temo que a medida mais importante fique atolada num lamaçal de incoerências, impedindo que se possam ter as condições para sair da enrascada em que nos encontramos.
e) A rapidez com que os acontecimentos futuros (isto é, de hoje a quatro/cinco meses) na envolvente internacional vai inviabilizar qualquer procrastinação que o governo ensaie: por isso vamos ter de apresentar um relatório de execução, com provas de medidas concretas e, em simultâneo, apresentar o próximo orçamento de 2012 até Maio/Junho do próximo ano.
Face ao comportamento dos últimos dois anos e, em especial dos últimos meses,não sei como, mesmo com orçamento aprovado vamos conseguir realizar todas as tarefas que nos exigem...
Cumprimentos
joão
Dr. Tavares Moreira
ResponderEliminarUma das notícias do dia é a transferência para o Estado (suponho que para o RGSS) das responsabilidades futuras com as pensões do sector bancário, já a partir de 2011. A operação vai gerar uma receita adicional, segundo li, de 200 milhões de euros/ano. As pensões em pagamento continuam a ser pagas pelos fundos de pensões dos bancos. Até parece uma "bola de cristal"!
E ainda há a empresa pública gestora do torpedamento de navios estrangeiros, que vai comprar os submarinos, e a empresa de consultoria que vai pagar ao estado pelos serviços do ministro que vende ao governo. A judiciária vai passar a empresa reguladora do mercado de fármacos informais...Enfim, há ainda um sem número de medidas de longo alcance que podem ser tomadas
ResponderEliminarBem observado, caro João.
ResponderEliminarNão me surpreenderia muito se entrassemos numa inextrincável confusão no tocante à aplicação das ditas medidas de austeridade, pondo em risco os objectivos anunciados...
O episódio melodioso da introdução de portagens nas SCUT's da-nos algumas indicações quanto ao que nos pode esperar...
Cara Margarida,
Tb reparei nessa referência ao Fundo de Pensões dos ilustres bancários...percebi que para os bancários admitidos a partir de 1/1/2011 as futuras reformas serão asseguradas pela S. Social, é assim? E o Estado encaixa já € 200 milhões, de adiantamento por esse serviço?
Caro Tonibler,
As medidas que refere ou sugere são sim verdadeiramente revolucionárias, teriam o condão de equilibrar o OE em poucos anos...como sempre na vanguarda das ideias inovadoras!
Dr. Tavares Moreira
ResponderEliminarO que eu percebi da leitura da notícia é que as responsabilidades passadas com os bancários no activo são financiadas através dos fundos de pensões, assim como as pensões em pagamento. As responsabilidades futuras dos bancários no activo serão pagas pelo RGSS (penso que será o RGSS e não a CGA, mas tenho dúvidas), sendo que os bancos e os trabalhadores passam a fazer contribuições para a segurança social. Um futuro pensionista terá assim uma parte da pensão paga por um fundo de pensões e outra parte pelo RGSS. Não sei que direitos serão salvaguardados do lado do RGSS, uma vez que os planos de pensões estabelecem direitos que não têm nada que ver com o regime público.
Segundo noticiado, as contribuições para a segurança social representam cerca de 220 milhões de euros por ano. As pensões a pagar surgirão lá mais adiante, porque as que estão em pagamento continuam a ser suportadas pelos fundos de pensões, pelo que é reduzido o impacto em termos de despesa pública.
Se a integração for feita no RGSS, muito embora os 220 milhões de contos sejam uma ajuda para reduzir o défice, os fundos não poderão ser utilizados para comprar submarinos, porque o orçamento da segurança social estabelece a natureza da despesa que pode ser feita.
Já no caso da PT, segundo percebi, a integração é feita na CGA para que justamente os fundos possam ser utilizados para pagar qualquer despesa pública.
Podem explicar-me porque razão se optou por diminuir o vencimento dos funcionários públicos em vez de optar pelo aumento das deduções através do IRS? O efeito não seria o mesmo?
ResponderEliminarEu não pertenço à FP mas seria de inteira justiça os sacrifícios serem distribuídos por todos.
Porque corrigir um défice não é tirar dinheiro onde não é deficitário para meter mais dinheiro onde o país é deficitário.
ResponderEliminarCara Margarida,
ResponderEliminarRegisto seu generoso contributo para a dilucidação do tema transferência de pensões dos bancários.
Assim sendo, teremos o seguinte:
- As pensões em pagamento, continuarão a ser pagas apenas pelos fundos de pensões existentes;
- As futuras pensões dos que se encontram no activo serão repartiads entre os fundos de pensões e a SS, sendo ainda pouco clara a forma de calculo da parte da pensão a ser paga pela SS;
- As pensões dos funcionários admitidos a partir de 8supostamente) 1/1/2011 serão pagas exclusivamente pela SS;
- Entretanto os que estão no activo passarão a descontar para a SS - e aqui coloca-se a questão de saber sobre que parcela do salário deverá incidir esse desconto.
Este entendimento está certo?
Entretanto regista-se como muito interessante essa destrinça entre a afectação das receitas no caso da transferência dos activos do FP da PT e a transferência de activos dos FP dos Bancos.
As primeiras poderão assim financiar alguns projectos patrióticos enquanto que as segundas ficarão limitadas à sua humilde função de financiar o pagamento de pensões...
Caro meretíssimo,
Como compreenderá não compete ao 4R fornecer explicações para a dúvida que legitimamente expõe...
Só as entidades governamentais poderão satisfazer essa curiosidade, tavez seja de esperar pela proposta de OE para se perceber melhor...
Exacto, caro Tonibler, corrigir um défice não é só isso que lapidarmente nos diz, é tb gastar menos onde é menos preciso...
Dr. Tavares Moreira,
ResponderEliminarO que gostava era de perceber o porquê de se optar pela redução dos salários, quando se poderia obter a mesma receita através do aumento das deduções do IRS. Talvez o Dr. poderia ajudar a perceber o racional que leva a esta opção.
No meu entender é abrir um precedente grave pois amanhã serão os privados a solicitarem o mesmo poder para reduzir salários.
Ainda hoje ouvi que o ministro alemão da economia apelou a um aumento generalizado dos salários como reflexo do crescimento económico. Nós apontamos no sentido inverso, baixamos os salários levando por essa via a uma contracção na economia.
Com a Alemanha só nos queremos comparar no valor do défice. Por vezes me questiono a razão de nos estarmos sempre a comparar com os outros em vez de seguirmos o nosso próprio caminho. Seria bom termos uma visão de futuro e saber para onde nos querem levar.
Dr. Tavares Moreira
ResponderEliminarA informação vinda a público permite-nos fazer, mais ou menos, o entendimento descrito.
Há, no entanto, várias que questões por esclarecer. Uma delas prende-se com o seguinte: como vai o Estado (RGSS e CGA) assegurar as pensões nos termos em que as mesmas estão contratualizadas com os trabalhadores bancários no activo através dos planos de pensões existentes. É que a formação das pensões e as condições de acesso à reforma são distintas do que está estabelecido nos regimes públicos.
Outro ponto importante é o seguinte: será ou não criada uma taxa especial para as contribuições dos trabalhadores bancários, de modo a que seja neutro o seu esforço contributivo em relação à situação actual (em relação às contribuições dos bancos, li que será aplicada a taxa de 23,75%, a mesma que é exigida às outras entidades patronais). Se fosse aplicada a taxa de 11% (taxa que é aplicada como regra aos trabalhadores), então teria que haver uma correcção na base de incidência ou uma majoração da remuneração.
Espero que esta medida acautele, pelo menos, a portabilidade de direitos de pensões entre o sector bancário e o mercado e vice-versa, de modo a permitir a mobilidade de emprego entre ambos. Presentemente, os regimes não comunicam entre si e não há integração de direitos (ao contrário do que se passa entre os dois regimes públicos), o que inibe a mobilidade e acarreta custos elevados.
Caro meretíssimo,
ResponderEliminarParece-me que quando se refere a "aumentos das deduções" do IRS quererá dizer redução das deduções, não será assim?
Esse assunto tem estado aliás em discussão, em sede dos agravamentos fiscais previstos.
Quanto à questão da opção pelo ajustamento salarial em baixa em todo o sector púplico - SPA e SPE -admito que se trate de uma medida de maior eficácia e com impacto mais imediato na redução da despesa.
Mas, como disse, só o Governo poderá clarificar essa opção e não excluo que venha a fazê-lo em sede da proposta de OE/2011.
O problema que se pode colocar é o de saber como vai ser aplicada essa anunciada redução salarial, depois de ter sido anunciada com toda esta antecedência...
Este tipo de medidas ou se aplica nas 24 horas subsequentes ao seu anúncio ou então não sei, não...
Cara Margarida,
Como sempre as suas questões são colocadas de forma precisa e rigorosa...
É iniludivelmente uma imagem de marca sua, de que não me esqueço, já do tempo em que andamos pelo Parlamento (em funções distintas, é certo)...
Palavras simpáticas, as suas, Dr. Tavares Moreira, que muito agradeço.
ResponderEliminarDesculpe o erro, mas a sua resposta fez-me ver o erro que estava a cometer. O que eu queria dizer é que em vez de diminuir o vencimento dos FP, poderia aumentar-se as percentagens de retenção na fonte. Por exemplo, todos os contribuintes com vencimentos acima de 1500€ passariam a descontar mais 2% em IRS. Sei que esta medida tem impacto do lado da receita e não da despesa mas era bem mais justo.
ResponderEliminarMais uma vez desculpe a falta de rigor no meu texto, vou tentar ter mais atenção no futuro.