Inconsistências políticas...

A proposta do Orçamento do Estado para 2014 inclui uma medida de segurança social que tem passado despercebida. Tem que ver com as contribuições para a Segurança Social dos membros dos órgãos estatutários das empresas. Até agora a base de remuneração sobre a qual incidem as contribuições tem um limite máximo mensal - " plafond" - correspondente a 12 IAS - 5.030 euros. A este plafonamento nas contribuições corresponde um plafonamento nas pensões. Ou seja, a parte da remuneração auferida superior ao limite máximo não é pensionável pelo sistema de pensões público. 

Pois a proposta do OE vem estabelecer que a base de incidência de contribuições deixa de estar sujeita aquele limite. É uma medida que vai transferir mais responsabilidades com pensões para a Segurança  Social e, consequentemente, aumentar a despesa com pensões, quando são conhecidas as dificuldades para lhes fazer face. Dificuldades que têm levado a cortes nas pensões, a alteração das regras de cálculo e acesso às pensões. Tudo em nome da sustentabilidade. A contrapartida é, no curto prazo, aumentar a receita da Segurança Social e, consequentemente, ter um impacto imediato positivo nas contas orçamentais, embora o OE não quantifique os impactos. 

Mas o que é mais espantoso é que o governo defende no "Guião da Reforma do Estado" uma reforma da Segurança Social que deve admitir um "plafonamento" das contribuições e das futuras pensões, embora dizendo que a mesma só poderá  ser feita se o PIB atingir 2%. É claro que se trata de uma não reforma, atenta a condição imposta. Mas o princípio do "plafonamento" é defendido e apresentado como o único para levar por diante uma reforma do sistema de pensões. É, portanto, normal que se questione a medida avançava na proposta do OE, que vai justamente em sentido contrário. 

Muitos membros de órgãos sociais - conheço alguns - constituíram planos complementares de reforma. Vêem-se agora confrontados com uma medida que não só altera subitamente as suas expectativas, como lhes pode criar dificuldades financeiras e, porventura, contratuais em relação a escolhas racionais que oportunamente fizeram em termos de protecção na reforma. Acresce que as empresas verão os seus custos aumentados, num tempo em que toda a gente fala da necessidade de os reduzir. 

As inconsistências em nada ajudam a confiança nas decisões políticas, fazem pensar que há ausência de um plano, de consistência e coerência das escolhas...