Ainda não foi desta!

A Margarida Corrêa de Aguiar já se referiu aqui à notícia sobre a reprovação que a norma do artigo 3º do Decreto nº 139/X, da Assembleia da República, que visava alterar a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, mereceu do Tribunal Constitucional.

É uma boa notícia.

Recorde-se que esta norma, se entrasse em vigor, autorizaria o Fisco, numa intolerável atitude de retorsão, a quebrar o sigilo bancário a quem fizesse uso do direito constitucionalmente consagrado de impugnar actos da Administração ofensivos da lei ou de direitos legítmos dos cidadãos.

Devo confessar que tendo eu assistido a muitas tentativas de agressão do cidadão pelo poder, poucas foram, que me recorde, as que assumiram tamanha gravidade.

Apesar da enormidade, a medida proposta pelo Governo passou com grande tranquilidade no Parlamento e não foi sequer objecto de atenção pela comunicação social ou pelos habituais paladinos da defesa dos direitos e das liberdades.

Aliás, o próprio Presidente da República, como já aqui comentei, entendeu que o problema era jurídico antes de ser político e remeteu o decreto para a instância superior de controlo da constitucionalidade, renunciando ao exercício do direito de veto político, isto é, a dar um sinal sobre a necessidade da maioria respeitar limites intangíveis. Apesar de se meter pelos olhos dentro a desproporcionalidade da medida, própria de um Estado policial como corajosamente referiu Paulo Rangel no debate parlamentar (em boa verdade, o único deputado que verdadeiramente pôs o dedo na ferida).

E é isto que me preocupa independentemente de se ter travado, por ora, a tentativa de agressão.

Preocupa-me esta passividade, que põe a nú que a oposição a este poder se faz pelo acessório, desprezando o essencial.

Preocupa-me esta falta de consciência da sociedade sobre os direitos individuais, muito em especial sobre direitos fundamentais e entre eles o direito à privacidade, direitos que devem ser encarados, mais do que nunca, como limites a um poder do Estado que cada dia que passa se julga - com motivos, diga-se - mais incontrolado e incontrolável.

É certo que ainda não foi desta que o Governo e a obediente maioria que o sustenta conseguiram consumar esta agressão.

Mas apesar da meritória decisão do Tribunal Constitucional, não estou certo que o Governo e a maioria desistam. Está no genes dos actuais dirigentes sobrepor com violência o Estado ao cidadão. Por isso esta é bem mais do que uma mera questão de discurso. É uma questão de mentalidade que não mudará senão por conveniência, em período pré-eleitoral.

E se estou certo disso, estou também convencido que mais tarde ou mais cedo, a menos que se mudem as mentalidades, o Estado voltará à carga. Vestido de rosa, laranja ou azul...

Veremos então se as saudavelmente democráticas forças de bloqueio continuam a funcionar. Oxalá!