Em plenas férias quentes, período da vida nacional em que normalmente nada se passa, aconteceu um "cartão vermelho" à maioria socialista!O Tribunal Constitucional "chumbou" o diploma do PS que alterava as regras do levantamento do sigilo bancário por motivos fiscais, dando razão a dúvidas manifestadas nesta matéria pelo Presidente da República, que suscitou a sua fiscalização preventiva.
A norma em causa previa que quando um contribuinte reclamasse ou impugnasse uma decisão do fisco a administração fiscal passasse a ter acesso imediato às suas contas bancárias. Além disso quando um contribuinte se atrasasse na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passaria a ter a possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tivesse de dar qualquer autorização.
O Tribunal Constitucional considerou que o sigilo bancário “é parte integrante da vida privada do contribuinte” e que o levantamento do sigilo nos casos considerados no decreto de lei nos casos de reclamação graciosa (gratuita) e impugnação judicial seriam “uma limitação do exercício de reclamação e impugnação”.
O Tribunal Constitucional considerou que o sigilo bancário “é parte integrante da vida privada do contribuinte” e que o levantamento do sigilo nos casos considerados no decreto de lei nos casos de reclamação graciosa (gratuita) e impugnação judicial seriam “uma limitação do exercício de reclamação e impugnação”.
Com efeito, nas palavras do Presidente do Tribunal Constitucional, "o contribuinte poderia ser levado a não exercer o direito a reclamar ou a impugnar para não sofrer a consequência".
Combater a fraude e a evasão fiscal SIM, mas NÃO à custa do atropelo do exercício de direitos fundamentais.
Combater a fraude e a evasão fiscal SIM, mas NÃO à custa do atropelo do exercício de direitos fundamentais.
5 comentários:
Cara Margarida
Qualquer cidad�o que se preze tem de estar certamente muito satisfeito com esta excelente not�cia, decorrente de uma jogada bem desenvolvida e gra�as a Deus com total �xito, pelo Sr.Presidente da R�publica. Com um chumbo destes - e todos n�s conhecemos as virtudes e os defeitos do tribunal constitucional em mat�ria de sensibilidade pol�tica - as coisas assumem outra alegria... Primeiro,porque n�o foi retirado ao contribuinte comum, pobre ou rico, o direito de se defender do estado,factor que constitui sem d�vida alguma um dos privil�gios mais destacados do cidad�o que vive num estado de direito. Por outro lado, muito concretamente, o ministro das finan�as tem de se convencer que, em termos de or�amento de estado, n�o � � custa de receitas obtidas de uma forma pouco ortodoxa ,neste caso por medo do contribuinte, que vai dominar a despesa corrente e evitar uma eventual decepcionante not�cia - o andar da carruagem n�o parece ser dos melhores - acerca do tamanho do d�fecit or�amental para este ano; a n�o ser que se constitua rapidamente outra comiss�o presidida e muito bem,pelo dr. Vitor Const�ncio; s� que desta vez os 6,83 s�o outros e a m�sica n�o � de c�mara.
Infelizmente não foi um cartão vermelho... foi só amarelo deslavado!
Além do mais deixem-me que vos diga que esta noticia seria exactamente a mesma se o PSD e a MFL ainda estivessem no poder e no Ministerio das Finanças.
De onde é que vocês acham que partiu esta ideia? Aunica diferença é que estes estafermos acham-se tão intocáveis e inatacáveis na sua soberba e sobranceria sobre o resto do povo que podem fazer o que quiserem e ninguém se chateia!... E o pior é que até que têem razão... porque é exactamente o que se está a passar neste país!
Caro antoniodasiscas
Um chumbo diria mesmo elementar porque é elementar preservar o essencial de um estado de direito.
A tentativa de inibir o cidadão de reclamar de uma decisão do fisco com a consagração do acesso imediato da administração fiscal às suas contas bancárias é um atentado aos mais elementares direitos constitucionais.
Ainda houve quem criticasse o Presidente da República por não ter vetado a lei. Numa matéria tão fundamental e sensível, fez muito bem o Presidente da República em ter enviado o diploma ao Tribunal Constitucional. O "chumbo" não deixa dúvidas.
Caro Virus
O cartão é mesmo vermelho. Mas a cor não é o mais importante. Se não vejamos: está em causa uma medida de extrema gravidade, que agride direitos fundamentais dos cidadãos; está em causa a utilização abusiva do poder; e está em causa o escrutínio jurídico do Tribunal Constitucional.
Uma tal tentativa, viesse de onde viesse, quero convencer-me que seria sempre chumbada. Do colectivo de doze juízes, onze votaram o chumbo. A decisão não deixa dúvidas.
Neste caso concreto, ao contrário do que estamos habituados, a culpa não morreu solteira. Os actos ficam com quem os pratica!
Eu também sou contra o levantamento do sigilo bancario. Tenho vergonha do meu saldo!
Caro António Câmara e Sousa
Há já muitos anos que o fisco pode solicitar o levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais sendo apenas necessário que um juiz concorde.
O que é uma vergonha é a pretensão da norma "chumbada" de condicionar o exercício do direito de reclamação de um acto administrativo fiscal ao acesso imediato do fisco à "privacidade" do cidadão. Hoje em dia, a conta bancária pode ser o espelho da vida do seu titular!
O contribuinte titular de uma conta bancária tem o direito de não querer e pode sentir vergonha que um qualquer funcionário do fisco vasculhe os seus dinheiros e hábitos!
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