Este facto prova o fracasso da política orçamental que tem sido prosseguida nos últimos anos, uma vez que a progressiva redução do peso do Estado na economia – de que Portugal tanto necessitava – tem sido uma autêntica miragem.
Aqui chegados, a pergunta a fazer é: em que áreas da despesa actuar?
A proporção das despesas públicas de investimento face ao PIB já foi reduzida em quase 50% face ao máximo atingido no final dos anos 90 – pelo que não parece possível continuar esta trajectória. E o peso das despesas sociais tem verificado, desde 1997, um aumento ininterrupto – quer pela tendência estrutural do envelhecimento progressivo da população, quer pela degradação da conjuntura nos últimos 7 anos, que tem elevado cada vez mais o número daqueles que necessitam de apoio social. Assim sendo, restam as despesas públicas de funcionamento, medidas como a soma das “despesas com o pessoal” e dos “consumos intermédios” (que, grosso modo, representam as despesas públicas em bens e serviços). Foi certamente com esta intenção que o Governo apresentou, nos primeiros meses de 2006, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o famoso PRACE – designado pelo Executivo como “a mãe de todas as reformas”, que visava emagrecer as despesas públicas de funcionamento e tornar o Estado menos burocrático e mais eficiente e útil para o cidadão.
Um programa que, recorde-se, devia estar concluído até ao fim de… 2006 – mas que nem em 2008 se encontra concretizado na totalidade!... Esta derrapagem nos prazos inicialmente fixados para o PRACE já constitui, por si só, um tremendo revés – mas a evolução das despesas públicas de funcionamento comprova, em absoluto, de forma quantitativa, o rotundo fracasso desta reforma.
Na figura em anexo, as linhas a preto mostram a trajectória que as despesas públicas de funcionamento, as despesas com o pessoal e os consumos intermédios deveriam ter face ao PIB, entre 2006 e 2009, de acordo com o Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011 apresentado há cerca de um ano; as linhas coloridas revelam a realidade entre 2004 e 2009, incorporando já as previsões do OE’2009. Ora, creio que é evidente a progressiva diferença entre os resultados que o PRACE devia ter produzido em termos de poupança nas despesas de funcionamento e os números a que, afinal, vamos chegar… No total, em 2009, a diferença entre o que sucederá e o que devia ter sucedido representará um excesso nas despesas de funcionamento de cerca de 1.3 pontos percentuais do PIB (ou cerca de EUR 2.2 mil milhões). E os maiores ganhos, registados entre 2005 e 2007, resultaram essencialmente do congelamento nas carreiras da função pública (como mostra a evolução das despesas com o pessoal) que terminaram… em 2008!... Ou seja, quando os efeitos do PRACE deviam ter sido, de facto, sentidos (linhas a preto), o que resultará para as despesas envolvidas (linhas coloridas) ficará muito aquém do que tinha sido projectado, de acordo com o OE’2009!...
O fracasso do PRACE (valores em % do PIB).
Notas:
1. Despesas de funcionamento = Despesas com o pessoal + Consumos intermédios.
2. As linhas coloridas mostram a evolução das despesas apresentadas entre 2004 e 2009 (valores efectivos até 2007 e projectados em 2008 e 2009 no OE’2009); as linhas a preto mostram os números previstos pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento de Dezembro de 2007.
3. Os valores das despesas de funcionamento podem não coincidir com o somatório das despesas com o pessoal e dos consumos intermédios devido a arredondamentos.
Fontes: Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011, Orçamento do Estado para 2009, cálculos do autor.
Se uma imagem vale mais do que mil palavras, então creio que a figura que aqui apresento (baseada nos números do Governo) quanto aos reais efeitos do PRACE, fala por si.
E confirma que a presente legislatura terá sido, em matéria de consolidação orçamental pelo lado da despesa – aquela de que Portugal há tanto tempo necessita – um tempo absolutamente perdido. Que, como tal, e infelizmente, iremos (continuar a) pagar bem caro no futuro.
Nota: Este texto foi publicado no semanário Sol no Sábado, Dezembro 13, 2008.
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